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Direito do Trabalho
Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é a área que reúne as normas sobre as relações de trabalho. Fazem parte do Direito Trabalhista as regras relativas aos direitos e deveres do empregador e do empregado....

Qual a idade obrigatória para votar?
Qual a idade obrigatória para votar?

No Brasil todas as pessoas entre 18 e 70 anos devem votar. Para que tem essas idades o voto é obrigatório. Quem tem entre 16 e 18 anos pode votar se quiser, mas nesse caso o voto não é...

O que é Demagogia?
O que é Demagogia?

Demagogia é a habilidade de conduzir o povo. Hoje, com um significado corrompido, a palavra é usada com o o significado de manipular pessoas com interesse político. Ou seja, demagogia adquiriu um...

Perdi o meu Título de Eleitor, e agora?
Perdi o meu Título de Eleitor, e agora?

Quem tiver perdido o título de eleitor deve tirar uma segunda via se apresentando no cartório eleitoral em que estiver inscrito com um documento de identificação original. Podem ser usados para...

Como regularizar o Título de Eleitor
Como regularizar o Título de Eleitor

O eleitor que estiver com a situação irregular com a Justiça Eleitoral precisa regularizar o título para poder votar nas eleições de 2018. Nesse ano o prazo termina no dia 9 de maio. Essa...

Diretas já: saiba o que foi esse movimento
Diretas já: saiba o que foi esse movimento

Diretas já foi um movimento popular formado para lutar pela volta das eleições diretas para presidente da República. O movimento iniciou em 1984, nesse momento o Brasil ainda vivia a ditadura...

Pensão por morte: conheça o benefício e saiba quem tem direito
Pensão por morte: conheça o benefício e saiba quem tem direito

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes de uma pessoa que faleceu. O pagamento da pensão, também chamada de pensão por morte urbana, serve para ajudar no sustento da...

O que é xenofobia?
O que é xenofobia?

A xenofobia é o sentimento de antipatia ou repulsa por estrangeiros e pode ser entendida como uma espécie de preconceito. Pode ser mais frequente quando as pessoas que são alvo deste preconceito...

Em quantos vereadores o eleitor pode votar?
Em quantos vereadores o eleitor pode votar?

Apenas em um candidato ou um partido. Apesar de existir mais de uma vaga para este cargo, cada eleitor só poderá votar diretamente em um candidato, ou na legenda partidária que preferir. Ordem dos...

O que é o mandado de injunção?
O que é o mandado de injunção?

O mandado de injunção é uma ação jurídica que existe para corrigir a falta de uma lei ou norma que regulamente o modo de funcionamento de um direito. A ação se aplica aos direitos e liberdades...

Medida provisória
Medida provisória

A medida provisória (MP) é um ato com força de lei, adotado pelo presidente da República. Essa medida é usada em situações de urgência ou de grande importância, em que não é possível...

O que é CPMF?
O que é CPMF?

A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) foi uma cobrança que existiu no Brasil entre 1997 e 2007 e ficou popularmente conhecida como “imposto do cheque", ainda que se...

Limite de gastos de campanha de Prefeito e Vereador
Limite de gastos de campanha de Prefeito e Vereador

Com a Reforma Eleitoral 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o limite de gastos das campanhas eleitorais dos candidatos e o número máximo de contratações para as atividades de...

Quando o eleitor deve usar a declaração de residência?
Quando o eleitor deve usar a declaração de residência?

A declaração de residência é um documento que pode ser necessário para que o eleitor seja atendido na Justiça Eleitoral. A declaração ou comprovante de residência serve para confirmar que o...

CPI: o que é, como funciona
CPI: o que é, como funciona

CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes...

O que é a Teoria das Janelas Quebradas?
O que é a Teoria das Janelas Quebradas?

A teoria das janelas quebradas é um modelo de política de segurança pública e combate à criminalidade. De acordo com a teoria um ambiente de desordem pode ser o maior responsável pelo aumento...

O que é sufrágio universal?
O que é sufrágio universal?

Sufrágio universal é o direito do cidadão de poder eleger os seus representantes e de poder de ser eleito, é um fundamento básico da democracia. Consiste no direito de participar do processo...

Plano Real
Plano Real

O Plano Real foi um plano econômico criado no Brasil para estabilizar a economia do país e controlar os altos índices de inflação (hiperinflação). O Plano foi lançado oficialmente no dia 27 de...

O que é improbidade administrativa?
O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é todo ato que vai contra os princípios da administração pública. A improbidade se caracteriza por ações que tenham como consequência um prejuízo ao patrimônio...

O que é peculato?
O que é peculato?

O peculato acontece quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou bem que ele tem acesso em função do cargo que ocupa. Se o funcionário se aproveita de uma facilidade que possui...

Quem não pode ser Candidato nas Eleições
Quem não pode ser Candidato nas Eleições

Só pode se candidatar a um cargo eletivo o cidadão que cumprir primeiramente as condições estabelecidas no art. 14, § 3º da Constituição Federal de 1988. Além disso, o candidato não pode...

Delação premiada: o que é o benefício e como funciona
Delação premiada: o que é o benefício e como funciona

Delação premiada é um benefício dado a um suspeito que coopera durante as investigações de um crime. A colaboração pode acontecer pela confissão da participação no crime ou pela denúncia...

Poder Legislativo Estadual
Poder Legislativo Estadual

O Poder Legislativo Estadual é um dos três poderes políticos que fazem parte do Estado. É o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de...

Como transferir o Título de Eleitor
Como transferir o Título de Eleitor

O eleitor que mudar de endereço pode solicitar a transferência do título no cartório eleitoral mais próximo da nova residência. Para mudar o domicílio eleitoral é necessário apresentar os...

O que é administração direta e indireta?
O que é administração direta e indireta?

Administração direta e indireta são dois conceitos do Direito Administrativo que se referem à forma como são realizadas as atividades no âmbito da Administração Pública. A Administração...

O que são e como funcionam as pedaladas fiscais?
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Pedalada fiscal é o nome dado a uma manobra financeira usada com o objetivo de disfarçar e melhorar a real situação de orçamentos governamentais. Como funcionam as pedaladas fiscais? Para...

O que mudou com a Reforma Política?
O que mudou com a Reforma Política?

A Reforma Política é um conjunto de alterações no funcionamento do sistema eleitoral. A Reforma foi aprovada em 2017 e a maioria das alterações começou a valer a partir das eleições de 2018....

Crise na Venezuela: o que está acontecendo no país?
Crise na Venezuela: o que está acontecendo no país?

A crise na Venezuela começou a dar os primeiros sinais no ano de 2013 durante o governo do presidente Hugo Chávez. O presidente, que era filiado ao Partido Socialista Unido da Venezuela, esteve no...

O que são os direitos humanos?
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Direitos humanos são os direitos básicos e as liberdades individuais que devem ser garantidos a todas as pessoas, sendo divididos entre direitos civis e direitos políticos. São direitos...

O que é voto facultativo?
O que é voto facultativo?

Voto facultativo é quando o eleitor não tem obrigação de votar, ou seja, ele só participa das eleições se quiser. No Brasil o voto só é facultativo para algumas pessoas ou em algumas...

Como obter a Certidão de Crimes Eleitorais
Como obter a Certidão de Crimes Eleitorais

A certidão de crimes eleitorais, conhecida como "nada consta", pode ser obtida pela internet no site do TSE. Também pode ser pedida em um cartório eleitoral ou posto de atendimento. Essa certidão...

Como saber onde votar?
Como saber onde votar?

O eleitor pode consultar qual o seu local de votação de três formas: pela internet, pela Central de Atendimento ou no cartório eleitoral em que está inscrito. Consulta pela internet É possível...

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069/90) que substituiu a aplicação do Código...

O que é desincompatibilização?
O que é desincompatibilização?

Desincompatibilização é o afastamento obrigatório de um candidato a um cargo eleitoral. Se o candidato ocupa algum cargo público, para que ele possa concorrer nas eleições pode ser exigido o...

Estrangeiro naturalizado brasileiro pode votar?
Estrangeiro naturalizado brasileiro pode votar?

Sim. Os estrangeiros naturalizados brasileiros, maiores de 18 anos e menores de 70 anos, não só podem como também são obrigados a votar. Quem possuir a nacionalidade brasileira passa a usufruir...

O que é feminicídio?
O que é feminicídio?

O feminicídio é o crime em que a vítima de homicídio é mulher, sendo justamente sua condição de mulher o fator determinante para a ocorrência do crime. O feminicídio (ou femicídio) considera...

O que é decoro parlamentar?
O que é decoro parlamentar?

Decoro parlamentar é a comportamento moral e exemplar que é esperado dos representantes políticos eleitos. Um parlamentar deve ter uma conduta digna, agir com princípios éticos e de acordo com a...

O que é a contribuição sindical?
O que é a contribuição sindical?

A contribuição sindical é um valor que pode ser recolhido dos trabalhadores para financiar gastos com atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais. É uma contribuição social não...

Como funciona o Sistema Proporcional
Como funciona o Sistema Proporcional

Na eleição proporcional os votos são distribuídos proporcionalmente entre partidos e os candidatos eleitos são definidos através dos quocientes eleitoral e partidário. É diferente do que...

Título de Eleitor cancelado, o que fazer?
Título de Eleitor cancelado, o que fazer?

O eleitor que teve o título cancelado deve regularizar a situação comparecendo ao cartório eleitoral em que estiver inscrito e pagar a multa solicitada. Como regularizar o título de eleitor...

Como tirar a segunda via do Título de Eleitor
Como tirar a segunda via do Título de Eleitor

Para solicitar a segunda via do título de eleitor, sem que haja alterações nos dados cadastrais, é necessário comparecer a qualquer cartório eleitoral levando um documento de identificação...

O que foi a República Velha ou Primeira República Brasileira (1889 a 1930)?
O que foi a República Velha ou Primeira República Brasileira (1889 a 1930)?

A República Velha é o período da história do Brasil que durou de 1889 até 1930. Também chamada de Primeira República do Brasil, iniciou com a Proclamação da República. Terminou com a...

O que é um Fiscal de Partido na eleição?
O que é um Fiscal de Partido na eleição?

Um fiscal eleitoral é uma pessoa que tem autorização para estar presente no local de votação verificando os procedimentos eleitorais para identificar eventuais irregularidades. Cada partido...

Quem está preso pode votar?
Quem está preso pode votar?

Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o...

O que é um pré-candidato?
O que é um pré-candidato?

É a pessoa que pretende disputar um cargo em uma eleição. O termo candidato só pode ser utilizado após a aprovação da candidatura pelo Juiz Eleitoral. A lei não estabelece uma data inicial...

Como se Candidatar a Presidente
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Para ter direito a concorrer ao cargo de presidente da República é preciso ter alguns requisitos: ser brasileiro nato (nascido no Brasil ou filho de pais brasileiros), estar com os direitos...

Como justificar a ausência do voto depois do prazo
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Quem deixar de votar e não justificar a ausência no prazo de 60 dias após a eleição ficará em situação irregular e, para ficar em dia com a Justiça Eleitoral, terá que comparecer a qualquer...

Como se filiar a um partido político
Como se filiar a um partido político

Um dos requisitos para se candidatar a um cargo eletivo no Brasil é estar filiado a um partido político. Para se filiar é possível se dirigir pessoalmente ao diretório municipal do partido...

Como tirar o primeiro título de eleitor
Como tirar o primeiro título de eleitor

Quem tem 18 anos ou mais em 2018 e ainda não tem título de eleitor precisa tirar o primeiro título para poder votar nas eleições desse ano. É importante não deixar de tirar o título porque o...

Como se candidatar a deputado estadual
Como se candidatar a deputado estadual

Para se candidatar ao cargo de deputado estadual é necessário: ter nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado); estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um...

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