O que é o mandado de segurança?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica, também chamada de remédio constitucional. É usada para fazer a proteção de um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça de violação por uma autoridade.

O mandado de segurança foi criado na Constituição Federal de 1934 e atualmente é regulado pela lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança).

Para que serve o mandado de segurança?

A ação de mandado de segurança é usada para proteger um direito (chamado de líquido e certo) que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado.

Um direito é considerado líquido e certo quando não existem dúvidas a respeito da sua existência, ou seja, quando não é preciso produzir provas para comprovar a existência do direito que é alegado pela parte que ajuizou o mandado de segurança.

Por exemplo: um candidato que foi aprovado em um concurso público e sua colocação ficou dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso. Nesta situação o candidato tem direito (líquido e certo) à nomeação, ou seja, ele deve ser nomeado para o cargo ao qual concorreu.

Como funciona e quais são os requisitos do mandado de segurança?

Para poder ajuizar uma ação de mandado de segurança é preciso cumprir os requisitos estabelecidos na lei. Além dos requisitos previstos para a petição inicial de qualquer ação judicial, é preciso comprovar que o direito protegido é um direito líquido e certo.

Também é preciso juntar as provas ou documentos que comprovem a ameaça ao direito, além de indicar qual é a autoridade (autoridade coatora) que colocou o direito em situação de ameaça. A autoridade pode ser quem tenha praticado o ato ou quem ordenou a sua prática.

Depois disso o juiz deve fazer a notificação da autoridade no prazo de até 10 dias. O Ministério Público também deverá se manifestar no processo e, só depois disso, o juiz dá a sentença.

O mandado de segurança não é gratuito e para poder ajuizar o pedido é preciso de um advogado.

Mandado de segurança com pedido de liminar

Em algumas situações a lei permite que o mandado de segurança tenha um pedido de liminar, que proteja o direito até que seja dada a decisão final. Para que a liminar possa ser pedida é preciso que o direito ameaçado seja de difícil reparação caso seja efetivamente violado.

Nesta situação o juiz pode conceder a liminar com o objetivo de proteger que o direito seja prejudicado até que seja dada a decisão (sentença) sobre o mandado de segurança.

Contra quais autoridades o mandado de segurança é cabível?

O mandado de segurança é cabível contra as autoridades que tenham poder sobre atos praticados na Administração Pública.

O mandado de segurança é cabível contra as seguintes autoridades: os responsáveis por órgãos públicos, autarquias ou outras pessoas jurídicas que executem funções públicas. Os dirigentes de partidos políticos também podem ser autoridades coatoras em um mandado de segurança.

Qual o prazo do mandado de segurança?

O prazo para ajuizar a ação de mandado de segurança é de 120 dias, que são contados a partir da data em que se fica sabendo da ameaça ao direito.

Quem pode impetrar um mandado de segurança?

De acordo com a lei qualquer pessoa pode impetrar (ajuizar) um mandado de segurança, tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas. O MS pode ser impetrado por quem considere que tenha um direito seu violado ou que tenha Indicativos de que um direito corra risco de ser violado.

Portanto, desde que os requisitos do mandado de segurança sejam preenchidos, é possível utilizar esta ação jurídica de proteção de direitos.

O autor da ação de mandado de segurança é chamado de impetrante e a autoridade contra quem a ação ajuizada é chamada de impetrado.

Diferença entre mandado de segurança repressivo e preventivo

O mandado de segurança repressivo deve ser usado quando o prejuízo ao direito já aconteceu, ou seja, quando o dano ao direito já foi concretizado. Nesse caso o objetivo da ação será corrigir o ato de abuso de poder que causou o prejuízo ao direito.

Já o mandado de segurança preventivo deve ser usado quando a lesão ao direito ainda não aconteceu e o impetrante deseja prevenir que o prejuízo ao direito se efetive.

É importante saber que, se o prejuízo ao direito acontecer durante o processo de mandado de segurança preventivo, a ação será convertida em um mandado de segurança repressivo.

Mandado de segurança coletivo

A lei também prevê a hipótese do mandado de segurança coletivo. O MS coletivo é admitido nas mesmas hipóteses do mandado de segurança individual, também para a proteção de um direito líquido e certo.

O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado por:

  • partidos políticos que tenham representação no Congresso Nacional (na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal),
  • por entidades sindicais (sindicatos),
  • por entidades de classe ou outras associações que sejam legalmente formadas há pelo menos um ano.

Quando o mandado de segurança não pode ser usado?

A lei proíbe que o mandado seja utilizado em algumas situações, ou seja, existem situações em que o mandado de segurança não é cabível.

De acordo com a lei o mandado não pode ser usado:

  • contra uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado,
  • contra uma decisão em que ainda caiba um recurso que tenha efeito suspensivo,
  • contra decisões em que seja cabível um recurso administrativo,
  • para proteger o direito de acesso à informação: nesta situação a ação correta a ser usada é o habeas data,
  • para proteger a liberdade de locomoção: para proteger este direito deve ser usado o habeas corpus.

Recurso contra um mandado de segurança negado

O mandado de segurança pode ser aceito (concedido) ou negado (denegado) pelo juiz que julgar o pedido.

Caso o mandado seja denegado a lei prevê que é possível recorrer desta decisão. Para isso é possível usar o recurso de apelação.

O direito de recorrer com apelação é válido tanto para quem ajuizou o mandado de segurança, como para a autoridade coatora que é ré no processo.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 10 de Agosto de 2018 e última atualização em 10 de Agosto de 2018 às 16:08.
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