Poder Legislativo Estadual


O Poder Legislativo Estadual é um dos três poderes políticos que constituem a formação de um Estado. É o responsável por executar a função legislativa, ou seja, é ele quem cria as leis que definem o funcionamento do Estado. É responsável também pela tarefa de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Nos 26 estados brasileiros esse Poder é exercido pela Assembleia Legislativa, através dos deputados estaduais. Já no Distrito Federal quem exerce é a Câmara Legislativa, através dos deputados distritais. Esses deputados são eleitos para serem os representantes das demandas e necessidades dos cidadãos.

A Assembleia Legislativa tem um Presidente (que é eleito entre os deputados para essa função), uma Mesa Diretora e as Comissões. Todos desempenham funções específicas e essas e outras normas de funcionamento do Legislativo Estadual estão nas Constituições Estaduais, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nos Regimentos Internos das Assembleias.

Qual a função do Poder Legislativo Estadual

O Poder Legislativo Estadual exerce duas funções principais: propõe e vota as leis que definem o modo de funcionamento do Estado e fiscaliza os atos do Poder Executivo.

Proposição de leis

Os deputados estaduais propõem, discutem e votam projetos de leis relativas ao seu Estado, dentro das competências que são permitidas pela Constituição Federal.

O processo legislativo ordinário (ou comum) deve passar por uma sequência de fases previamente definida: proposição do projeto, análise pelas Comissões, discussão, revisão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Fiscalização dos atos do Poder Executivo

Outra função do Legislativo Estadual é a fiscalização do andamento dos trabalhos do governo. Os deputados devem supervisionar as ações administrativas realizadas e uma das principais tarefas dessa fiscalização é aprovar ou rejeitar as contas anuais do governo. O julgamento das contas acontece depois da apresentação de um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Os deputados estaduais

Conforme o artigo 27 da Constituição Federal, o número de deputados estaduais corresponde ao triplo da representação deste Estado na Câmara dos Deputados. Significa que é o triplo do número de deputados federais, até o limite de 36. Se for atingido este limite, o número será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.

Por exemplo: um Estado que elege 10 deputados federais, terá 30 deputados estaduais (10 x 3 =30). Já um Estado que elege 20 deputados federais, terá 44 deputados estaduais (limite de 36 + quantidade de deputados federais acima de 12, nesse exemplo são 8 deputados; assim 36 + 8 = 44 deputados) .  

Os deputados estaduais são eleitos para um mandato de 4 anos e podem se candidatar à reeleição indefinidas vezes.

Sistema de eleição

O sistema de eleição dos deputados estaduais é chamado de sistema proporcional de voto. Nesse formato de eleição é possível votar somente no partido ou diretamente no candidato e o resultado leva em consideração esses dois tipos de voto. Para definir os candidatos eleitos vê-se quais os partidos e coligações que receberam mais votos e depois os candidatos mais votados de cada partido.

Veja mais detalhes sobre como funciona o sistema proporcional.

A partir do resultado dessa conta fica estabelecida a quantidade de deputados estaduais a que um partido tem direito e os mandatos são atribuídos aos candidatos mais votados.

Qual a remuneração

A Constituição estabelece que a remuneração de um deputado estadual tem um limite de até 75% do valor da remuneração de um deputado federal. Hoje o subsídio de um deputado federal é R$ 33.763,00, assim o valor limite que o deputado estadual pode receber é R$ 25.322,25. Esse é o limite permitido e o valor exato da remuneração é votado em cada um dos Estados, nas Assembleias Legislativas.

Requisitos para candidatura 

Para que possam concorrer a deputados estaduais, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:

  • ter nacionalidade brasileira;
  • estar em pleno exercício dos seus direitos políticos;
  • ter feito o alistamento eleitoral;
  • possuir domicílio eleitoral no local onde pretende concorrer, pelo prazo de, pelo menos, um ano antes da eleição;
  • ter filiação partidária, já confirmada pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição;
  • ter idade mínima de 21 anos até a data da posse.

Veja também: como se candidatar a deputado estadual.

Página publicada em 24 de Agosto de 2017 e última atualização em 25 de Agosto de 2017 às 11:08.
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