A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó, em...
CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes...
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) foi uma cobrança que existiu no Brasil entre 1997 e 2007 e ficou popularmente conhecida como “imposto do cheque", ainda que se...
Comunismo é uma ideologia que prega o fim das desigualdades sociais, para que a sociedade seja mais justa. Adota conceitos políticos, sociais e econômicos que levariam a sociedade a ser mais...
Todo eleitor convocado deverá receber um comunicado oficial da Justiça Eleitoral via Correios, chamada carta convocatória. É possível também verificar a lista com o nome de todos os mesários...
As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em outubro de 2020 e as datas oficiais ainda devem ser confirmadas pelo TSE. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570...
O feminicídio é o crime em que a vítima de homicídio é mulher, sendo justamente sua condição de mulher o fator determinante para a ocorrência do crime. O feminicídio (ou femicídio) considera...
A distribuição de santinhos com propaganda política é permitida durante o período da campanha eleitoral. Nas eleições de 2018 a distribuição de propaganda pode acontecer a partir do dia 16 de...
Os Três Poderes têm diferentes funções na organização de poder político de um país. São os seguintes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um deles tem uma função específica no...
Sim, mas apenas em casos específicos, como através de uma ordem judicial, por exemplo. A Resolução nº 21.538/03 resguarda todas as informações pessoais do eleitor e proíbe o fornecimento dos...
A Guerra Fria foi um conflito entre a União Soviética (URSS) e os Estados Unidos, que durou quase 45 anos. Começou pouco depois do fim da Segunda Guerra Mundial (em 1947) e só terminou em 1991,...
Para solicitar a segunda via do título de eleitor, sem que haja alterações nos dados cadastrais, é necessário comparecer a qualquer cartório eleitoral levando um documento de identificação...
Delação premiada é um benefício dado a um suspeito que coopera durante as investigações de um crime. A colaboração pode acontecer pela confissão da participação no crime ou pela denúncia...
O peculato acontece quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou bem que ele tem acesso em função do cargo que ocupa. Se o funcionário se aproveita de uma facilidade que possui...
O liberalismo econômico é uma doutrina política e econômica que defende a ideia de liberdade na economia. É a utilização de princípios liberais aplicados às questões econômicas. Um dos...
Pedalada fiscal é o nome dado a uma manobra financeira usada com o objetivo de disfarçar e melhorar a real situação de orçamentos governamentais. Como funcionam as pedaladas fiscais? Para...
A crise na Venezuela começou a dar os primeiros sinais no ano de 2013 durante o governo do presidente Hugo Chávez. O presidente, que era filiado ao Partido Socialista Unido da Venezuela, esteve no...
O SUS é o sistema de saúde pública do Brasil: o Sistema Único de Saúde. É a maior política de saúde pública do país e foi criado para atender todos os brasileiros, prestando serviços...
Autarquia é um órgão que presta serviços públicos em nome do Estado e é ligada a ele, embora não faça parte da Administração Pública. Seu objetivo é ser um auxiliar do Estado na...
A Reforma Política é um conjunto de alterações no funcionamento do sistema eleitoral. A Reforma foi aprovada em 2017 e a maioria das alterações começou a valer a partir das eleições de 2018....
"Ideologia de gênero" é uma expressão usada para se referir às questões relacionadas com a identidade de gênero, que é a identificação de uma pessoa como homem ou mulher. Nos últimos anos o...
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir uma conta bancária específica para registrar todos os gastos financeiros feitos durante a campanha eleitoral. Essa regra é determinada pela Lei...
O primeiro turno das Eleições 2018 vai acontecer no dia 7 de outubro e o segundo turno no dia 28 de outubro. Para estar apto a votar é preciso tirar o título de eleitor e estar em dia com a...
Sim. Todos os cidadãos entre 18 e 70 anos são obrigados a votar, inclusive os deficientes. Apesar disso, é possível solicitar a transferência para uma seção eleitoral especial ou pedir dispensa...
Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o...
Decoro parlamentar é a comportamento moral e exemplar que é esperado dos representantes políticos eleitos. Um parlamentar deve ter uma conduta digna, agir com princípios éticos e de acordo com a...
A escravidão atual é uma jornada de trabalho realizada de maneira exaustiva, sem respeito aos direitos trabalhistas e às regras de segurança no trabalho. O trabalho escravo, também chamado de...
Os princípios da administração pública são regras que determinam o modo de funcionamento dos órgãos que integram a administração. São princípios que devem ser seguidos para garantir o...
Pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70 anos e as pessoas analfabetas não são obrigadas a votar e não precisam justificar a ausência nas eleições. A lei prevê que em alguns casos o...
A urna eletrônica não tem um botão com a opção de voto nulo. Se o eleitor quiser anular o seu voto na urna é preciso digitar um número que não seja de nenhum candidato. Como anular o voto na...
Quem deixar de votar e não justificar a ausência no prazo de 60 dias após a eleição ficará em situação irregular e, para ficar em dia com a Justiça Eleitoral, terá que comparecer a qualquer...
A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de...
A prisão preventiva é um tipo de prisão determinada para garantir que a investigação criminal não seja prejudicada. Pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, desde que seja justificada...
Um dos requisitos para se candidatar a um cargo eletivo no Brasil é estar filiado a um partido político. Para se filiar é possível se dirigir pessoalmente ao diretório municipal do partido...
Para tirar o primeiro título de eleitor é necessário ter no mínimo 16 anos até o dia do primeiro turno da próxima eleição e comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral mais próximo da sua...
Quem nunca se questionou sobre os nomes curiosos escolhidos pelos candidatos? Apesar de parecer que há muita liberdade, existem regras previstas por lei para a escolha do nome que aparecerá na urna...
Quem tem 18 anos ou mais em 2018 e ainda não tem título de eleitor precisa tirar o primeiro título para poder votar nas eleições desse ano. É importante não deixar de tirar o título porque o...
Forma de governo é o modo como é organizada a administração de um país. De acordo com a forma adotada, é definido de que como funciona a organização do governo e como acontece a escolha dos...
A Previdência Social é um órgão público que administra os seguros sociais que são pagos aos contribuintes (segurados). O seguro social da Previdência é destinado aos trabalhadores em...
Atualmente o Brasil tem 33 partidos políticos com registro válido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Partidos que mudaram nomes ou siglas Em 2018 alguns partidos mudaram o nome ou a sigla. Saiba...
Transgênicos são organismos que passam por um processo de alteração em sua genética, isto é, são organismos que tiveram características naturais alteradas. Em geral, os organismos vivos mais...
Se o nome do eleitor não está no caderno de votação é possível que ele tenha alguma pendência com a Justiça Eleitoral ou que tenha acontecido alguma falha na impressão do caderno. Quando o...
Quem tiver domicílio eleitoral no Brasil e não puder votar nas eleições 2018 é obrigado a justificar a ausência em um prazo de 60 dias após cada turno da eleição ou em até 30 dias após o...
É obrigatório justificar a ausência do voto quando o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição ou quando não puder votar por outro motivo. Para isso é necessário...
A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio...
O dia da eleição tem diversas regras e proibições que todo eleitor deve cumprir e não é fácil lembrar de todas elas. Por isso reunimos 8 dúvidas que ainda geram muita confusão na cabeça das...
Quociente eleitoral (QE) é um número que precisa ser atingido pelos partidos ou coligações para garantir a eleição de um candidato no sistema proporcional de voto. Esse sistema é usado nas...
Sim. Mas transferência do título só é realmente necessária quando o bairro da nova residência pertencer a uma zona eleitoral diferente do bairro anterior. Se o bairro atual está localizado na...
A lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/10) é a lei que definiu em quais situações um candidato é inelegível, ou seja, quando ele não pode ser candidato nas eleições. O objetivo da lei...
Durante a realização da votação cada seção eleitoral é representada por uma mesa receptora. A mesa é o elemento de autoridade que recebe os votos dos eleitores e funciona de acordo com as...
