O Direito do Trabalho é a área que reúne as normas sobre as relações de trabalho. Fazem parte do Direito Trabalhista as regras relativas aos direitos e deveres do empregador e do empregado....
Desincompatibilização é o afastamento obrigatório de um candidato a um cargo eleitoral. Se o candidato ocupa algum cargo público, para que ele possa concorrer nas eleições pode ser exigido o...
O mandado de injunção é uma ação jurídica que existe para corrigir a falta de uma lei ou norma que regulamente o modo de funcionamento de um direito. A ação se aplica aos direitos e liberdades...
Apesar de ser uma ideia bastante difundida em tempos de eleição, os votos nulos ou brancos não têm o poder de anular uma eleição. No entanto, existem situações previstas na lei que...
Demagogia é a habilidade de conduzir o povo. Hoje, com um significado corrompido, a palavra é usada com o o significado de manipular pessoas com interesse político. Ou seja, demagogia adquiriu um...
Sim. Se no dia das eleições o eleitor trabalha, é permitido se ausentar pelo tempo suficiente para votar. O trabalhador deve combinar com sua chefia qual o melhor momento para sair do trabalho e...
Na eleição proporcional os votos são distribuídos proporcionalmente entre partidos e os candidatos eleitos são definidos através dos quocientes eleitoral e partidário. É diferente do que...
Lobby é uma expressão usada para se referir a um grupo de pessoas que se reúne para influenciar em decisões e defender interesses em comum. Geralmente o lobby acontece no setor público como uma...
A democracia é um regime político em que o poder é do povo. Esse poder é exercido por representantes eleitos pelos cidadãos, que são escolhidos para representar os interesses do povo. No Brasil,...
Sim, é possível votar apenas com o RG (carteira de identidade), desde que o eleitor tenha um título de eleitor válido e a situação eleitoral regularizada. Para votar sem apresentar o título de...
No Brasil, o período de governos populistas começou em 1930 durou até 1964, quando aconteceu o golpe militar que marcou o início da ditadura. O governo populista brasileiro pode ser dividido em...
Direitos humanos são os direitos básicos e as liberdades individuais que devem ser garantidos a todas as pessoas, sendo divididos entre direitos civis e direitos políticos. São direitos...
Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o...
O eleitor que teve o título cancelado deve regularizar a situação comparecendo ao cartório eleitoral em que estiver inscrito e pagar a multa solicitada. Como regularizar o título de eleitor...
CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes...
A contribuição sindical é um valor que pode ser recolhido dos trabalhadores para financiar gastos com atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais. É uma contribuição social não...
Sim, mas apenas em casos específicos, como através de uma ordem judicial, por exemplo. A Resolução nº 21.538/03 resguarda todas as informações pessoais do eleitor e proíbe o fornecimento dos...
A distribuição de santinhos com propaganda política é permitida durante o período da campanha eleitoral. Nas eleições de 2018 a distribuição de propaganda pode acontecer a partir do dia 16 de...
Todo eleitor convocado deverá receber um comunicado oficial da Justiça Eleitoral via Correios, chamada carta convocatória. É possível também verificar a lista com o nome de todos os mesários...
Improbidade administrativa é todo ato que vai contra os princípios da administração pública. A improbidade se caracteriza por ações que tenham como consequência um prejuízo ao patrimônio...
A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio...
Os princípios da administração pública são regras que determinam o modo de funcionamento dos órgãos que integram a administração. São princípios que devem ser seguidos para garantir o...
O seguro-desemprego é um auxílio financeiro dado aos trabalhadores que estão em situação de desemprego. A ajuda serve para garantir o sustento do trabalhador desempregado para que ele possa...
Transgênicos são organismos que passam por um processo de alteração em sua genética, isto é, são organismos que tiveram características naturais alteradas. Em geral, os organismos vivos mais...
"Ideologia de gênero" é uma expressão usada para se referir às questões relacionadas com a identidade de gênero, que é a identificação de uma pessoa como homem ou mulher. Nos últimos anos o...
A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de...
Com a Reforma Eleitoral 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o limite de gastos das campanhas eleitorais dos candidatos e o número máximo de contratações para as atividades de...
Capitalismo e socialismo são dois sistemas políticos, econômicos e sociais. Em relação à forma de organização destes aspectos, as propostas de funcionamento de cada um dos sistemas são bem...
As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em outubro de 2020 e as datas oficiais ainda devem ser confirmadas pelo TSE. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570...
A Previdência Social é um órgão público que administra os seguros sociais que são pagos aos contribuintes (segurados). O seguro social da Previdência é destinado aos trabalhadores em...
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) foi uma cobrança que existiu no Brasil entre 1997 e 2007 e ficou popularmente conhecida como “imposto do cheque", ainda que se...
Para solicitar a segunda via do título de eleitor, sem que haja alterações nos dados cadastrais, é necessário comparecer a qualquer cartório eleitoral levando um documento de identificação...
Pedalada fiscal é o nome dado a uma manobra financeira usada com o objetivo de disfarçar e melhorar a real situação de orçamentos governamentais. Como funcionam as pedaladas fiscais? Para...
Para tirar o primeiro título de eleitor é necessário ter no mínimo 16 anos até o dia do primeiro turno da próxima eleição e comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral mais próximo da sua...
A Constituição Federal de 1988 (ou CF de 88) foi a sétima Constituição brasileira e é a Lei Maior do país. Por dar muita importância aos direitos sociais e fundamentais, ainda mais valorizados...
Delação premiada é um benefício dado a um suspeito que coopera durante as investigações de um crime. A colaboração pode acontecer pela confissão da participação no crime ou pela denúncia...
A crise na Venezuela começou a dar os primeiros sinais no ano de 2013 durante o governo do presidente Hugo Chávez. O presidente, que era filiado ao Partido Socialista Unido da Venezuela, esteve no...
O anarcocapitalismo (ou ancap) é uma ideologia com princípios do anarquismo, mas que defende a existência de propriedade privada e liberdade econômica. Por isso, também é conhecido como...
O primeiro turno das Eleições 2018 vai acontecer no dia 7 de outubro e o segundo turno no dia 28 de outubro. Para estar apto a votar é preciso tirar o título de eleitor e estar em dia com a...
Pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70 anos e as pessoas analfabetas não são obrigadas a votar e não precisam justificar a ausência nas eleições. A lei prevê que em alguns casos o...
O peculato acontece quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou bem que ele tem acesso em função do cargo que ocupa. Se o funcionário se aproveita de uma facilidade que possui...
Sim. Todos os cidadãos entre 18 e 70 anos são obrigados a votar, inclusive os deficientes. Apesar disso, é possível solicitar a transferência para uma seção eleitoral especial ou pedir dispensa...
Decoro parlamentar é a comportamento moral e exemplar que é esperado dos representantes políticos eleitos. Um parlamentar deve ter uma conduta digna, agir com princípios éticos e de acordo com a...
Um aborto é a interrupção de uma gravidez, que pode acontecer de forma espontânea ou provocada. A discussão sobre o aborto - ou abortamento - é um tema delicado e sempre polêmico pois pode...
Se o nome do eleitor não está no caderno de votação é possível que ele tenha alguma pendência com a Justiça Eleitoral ou que tenha acontecido alguma falha na impressão do caderno. Quando o...
Quem deixar de votar e não justificar a ausência no prazo de 60 dias após a eleição ficará em situação irregular e, para ficar em dia com a Justiça Eleitoral, terá que comparecer a qualquer...
A Reforma Política é um conjunto de alterações no funcionamento do sistema eleitoral. A Reforma foi aprovada em 2017 e a maioria das alterações começou a valer a partir das eleições de 2018....
Quociente eleitoral (QE) é um número que precisa ser atingido pelos partidos ou coligações para garantir a eleição de um candidato no sistema proporcional de voto. Esse sistema é usado nas...
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir uma conta bancária específica para registrar todos os gastos financeiros feitos durante a campanha eleitoral. Essa regra é determinada pela Lei...
Quem nunca se questionou sobre os nomes curiosos escolhidos pelos candidatos? Apesar de parecer que há muita liberdade, existem regras previstas por lei para a escolha do nome que aparecerá na urna...
