O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que reúne normas de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069/90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.

A legislação é extensa, composta por 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

A norma foi criada para efetivar a proteção de crianças e adolescentes a partir da implantação de medidas como:

  • Atendimento especializado aos jovens que cometem atos infracionais
  • Definição de medidas protetivas
  • Constituição dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e da Juventude

Quem é protegido pelo Estatuto?

O ECA é destinado à proteção das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei, são consideradas crianças as pessoas que tenham até 12 anos incompletos. Já os adolescentes são os que possuem entre 12 e 18 anos.

Direitos fundamentais da criança e do adolescente

O Estatuto determina que crianças e adolescentes têm direito à: vida, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Direito à vida e à saúde

Os direitos relativos à vida e à saúde devem ser garantidos pelos governos através da criação e implementação de políticas públicas que assegurem nascimento e desenvolvimento adequado aos menores.

Incluem-se nestes cuidados: atendimento médico especializado, humanizado e a realização de todos os exames pré-natais necessários para permitir que a mãe tenha uma gestação saudável.

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

O Estatuto determina que é a garantia destes direitos que permite que os menores tenham um desenvolvimento humano e social saudável e digno, conforme é determinado pela Constituição Federal.

A liberdade inclui direito de ir e vir, direito de opinião, de crença, de culto religioso e direito à participação na política do país.

Também inclui o direito de brincar, praticar esportes, participar na família e na comunidade, sem qualquer discriminação, além da possibilidade de busca por auxílio e orientação quando for necessário.

O direito ao respeito significa garantia de integridade física, psíquica e moral, devendo ser protegidos: imagem, identidade, autonomia, ideias, valores e objetos pessoais do menor.

Para preservar a dignidade das crianças e dos adolescentes, o Estatuto determina que não devem sofrer nenhuma espécie de tratamento que seja considerado violento, desumano, assustador ou constrangedor.

Direito à convivência familiar e comunitária

Esses direitos abrangem a garantia de que a criança e o adolescente devem ser criados por sua família natural (pais e seus descendentes) ou por uma família substituta, em casos excepcionais. O objetivo da medida é permitir um desenvolvimento integral e saudável.

O Estatuto também prevê que o menor pode ser colocado em um programa de acolhimento em uma família ou instituição pelo período máximo de 18 meses. A situação da criança ou do jovem deve ser avaliada a cada período de 3 meses.

Sempre que for possível, a preferência é de que o menor possa retornar ao convívio familiar. A colocação em uma família substituta é uma atitude de exceção e deve acontecer através da concessão de tutela, guarda ou adoção.

Direito à educação, à cultura, esporte e lazer

A garantia destes direitos é importante para que as crianças e jovens tenham um desenvolvimento pleno de suas necessidades, preparando-os para exercerem sua cidadania integralmente.

É obrigação do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental obrigatório, ao ensino médio e a outros níveis de ensino. Também é obrigatório o oferecimento de creches e pré-escolas para as crianças até 5 anos de idade.

Se forem constatados casos de maus-tratos, excesso de faltas à escola ou muitas repetências, estas situações devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos diretores dos estabelecimentos de ensino.

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Os direitos sobre profissionalização e trabalho têm por objetivo garantir oportunidades de formação profissional aos jovens, além de estabelecer condições de proteção no ambiente de trabalho.

O Estatuto proíbe que menores de 14 anos trabalhem, exceto como aprendizes, sendo garantidos seus direitos trabalhistas e previdenciários. É permitida a formação em caráter técnico-profissional, desde que esteja de acordo com a legislação de educação.

Os adolescentes devem ter garantidos o respeito às suas necessidades como pessoa em estágio de desenvolvimento, além da capacitação adequada para que possam ingressar no mercado de trabalho.

Medidas de proteção

A definição de medidas de proteção é uma das partes mais relevantes para a garantia da proteção dos direitos da criança e do adolescente.

As medidas protetivas podem ser aplicadas sempre que os direitos sofrerem ameaça ou violação pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou pela conduta do menor.

O Estatuto, no artigo 101, prevê a existência de nove medidas. São as seguintes:

  1. Encaminhamento aos pais ou responsável (com assinatura de termo de responsabilidade)
  2. Orientação, apoio e acompanhamento (temporário)
  3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família
  4. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico
  5. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento (para alcoólatras e toxicômanos)
  6. Acolhimento em instituição
  7. Inclusão em um programa de acolhimento familiar
  8. Colocação em uma família substituta
  9. Matrícula e frequência obrigatórias em escola de ensino fundamental.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 17 de Abril de 2019 e última atualização em 17 de Abril de 2019 às 11:04.
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