O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069/90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.

A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

Foi criada para a proteção de crianças e adolescentes, a partir da implantação de medidas como:

  • Atendimento aos jovens que cometem atos infracionais
  • Aplicação de medidas protetivas
  • Constituição dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e da Juventude

Quem é protegido pelo Estatuto?

O ECA é destinado à proteção das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei:

  • São consideradas crianças as pessoas que tenham até 12 anos incompletos
  • São adolescentes os que possuem entre 12 e 18 anos

Direitos fundamentais da criança e do adolescente

O Estatuto determina que crianças e adolescentes têm direito à: vida, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Direito à vida e à saúde

Esses direitos devem ser garantidos pelos governos através da criação e implementação de políticas públicas que garantam nascimento e desenvolvimento adequado aos menores.

Incluem-se nestes cuidados:

  • Atendimento médico especializado e humanizado
  • Realização de todos os exames pré-natais para garantir que a mãe tenha uma gestação saudável

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

A garantia destes direitos que permite que os menores tenham um desenvolvimento humano e social saudável e digno, conforme é garantido pela Constituição Federal.

A liberdade inclui direito de: ir e vir, direito de opinião, de crença, de culto religioso e direito à participação na política do país.

Também inclui direito de brincar, praticar esportes, participar na família e na comunidade (sem discriminação), além da possibilidade de auxílio e orientação quando for necessário.

O direito ao respeito significa garantia de integridade física, psíquica e moral. Devem ser protegidos: imagem, identidade, autonomia, ideias, valores e objetos pessoais do menor.

Para preservar a dignidade das crianças e dos adolescentes, o Estatuto determina que não devem sofrer nenhum tratamento violento, desumano, assustador ou constrangedor.

Direito à convivência familiar e comunitária

Esses direitos garantem que a criança e o adolescente devem ser criados por sua família natural (pais e seus descendentes) ou por uma família substituta (em casos excepcionais). O objetivo é permitir um desenvolvimento integral e saudável.

O Estatuto também prevê que o menor pode ser colocado em um programa de acolhimento em uma família ou instituição pelo período máximo de 18 meses. A situação da criança ou do jovem deve ser avaliada a cada 3 meses.

Sempre que for possível, é preferível que o menor volte ao convívio familiar. A colocação em família substituta é uma exceção e deve acontecer através de: concessão de tutela, guarda ou adoção.

Direito à educação, à cultura, esporte e lazer

Esses direitos são importantes para que as crianças e jovens tenham um desenvolvimento pleno, preparando-os para exercerem sua cidadania integralmente.

O Estado deve garantir o acesso ao ensino fundamental obrigatório, ensino médio e outros níveis de ensino. Também é obrigatória a oferta de creches e pré-escolas para as crianças até 5 anos.

Se forem constatados casos de maus-tratos, excesso de faltas à escola ou muitas repetências, estas situações devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar.

Leia mais sobre cidadania.

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Os direitos sobre profissionalização e trabalho devem garantir oportunidades de formação profissional, além de estabelecer condições de proteção no ambiente de trabalho.

O Estatuto proíbe que menores de 14 anos trabalhem, exceto como aprendizes, sendo garantidos direitos trabalhistas e previdenciários. É permitida a formação técnico-profissional, desde que esteja de acordo com a legislação de educação.

Os adolescentes devem ter respeitadas suas necessidades como pessoa em desenvolvimento, além de receber capacitação adequada para que ingressem no mercado de trabalho.

Saiba mais sobre políticas públicas e políticas públicas de saúde.

Medidas de proteção

A definição de medidas de proteção é uma das partes mais importantes para proteger os direitos da criança e do adolescente.

As medidas podem ser aplicadas sempre que os direitos sofrerem ameaça ou violação pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou pela conduta do menor.

O Estatuto, no artigo 101, prevê nove medidas. São as seguintes:

  1. Encaminhamento aos pais ou responsável (com assinatura de termo de responsabilidade)
  2. Orientação, apoio e acompanhamento (temporário)
  3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família
  4. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico
  5. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento (para alcoólatras e toxicômanos)
  6. Acolhimento em instituição
  7. Inclusão em um programa de acolhimento familiar
  8. Colocação em uma família substituta
  9. Matrícula e frequência obrigatórias em escola de ensino fundamental.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 17 de Abril de 2019 e última atualização em 5 de Julho de 2019 às 20:07.
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