O que é o Estatuto da Família?


O Estatuto da família é um projeto de lei (PL 6583/2013) que define regras e políticas públicas relacionadas à família. Segundo o texto apresentado na Câmara, o objetivo é proteger a família e possibilitar que sejam adotados programas e ações nesse sentido. 

O projeto propõe a criação dos conselhos da família, que seriam órgãos responsáveis por tratar das políticas públicas para garantir a aplicação dos direitos das famílias. O projeto de lei segue em andamento na Câmara dos deputados.

A discussão sobre o Estatuto

O projeto do Estatuto teve bastante destaque e foi muito comentado por uma razão em especial. O texto apresentado define que a família é formada pela união entre um homem e uma mulher ou por um dos pais e seus filhos.

O principal motivo que levou a proposta a ser muito debatida é porque essa definição excluiria a união de casais do mesmo sexo do conceito de família. E essa exclusão poderia ter como consequências aos casais homossexuais a dificuldade nos processos de adoção, de pagamento de pensões e de outros direitos dos casais.

O que diz o autor do projeto de lei

O deputado federal responsável pelo projeto explicou que o texto do Estatuto foi elaborado com base no conceito de família que é previsto na Constituição Federal. Segundo o art. 226, §3º da CF, a família é a base da sociedade, formada pela união entre homem e mulher.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo é considerada uma entidade familiar.

Para garantir que a decisão seja cumprida, foi elaborada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 175/2013). De acordo com a resolução é proibido que os cartórios do país se recusem a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem como principal função proteger a Constituição Federal. É função do Tribunal decidir e interpretar o que diz a CF em situações de conflito constitucional.

A discussão do Estatuto ficou por conta dessa diferença de interpretação da lei. Ainda que a Constituição tenha definido que a família é formada por homem e mulher, a decisão do STF aponta no sentido contrário.

O que acontece se o Estatuto for aprovado?

Se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso, é provável que a discussão em torno dele não termine.

Pelas razões discutidas e pela decisão já pronunciada pelo STF, muitos juristas afirmam que o caminho mais provável é que o Estatuto seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja também

Página publicada em 12 de Outubro de 2017 e última atualização em 16 de Outubro de 2017 às 16:10.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.