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O que é uma ação civil pública?
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A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de...

Compra e venda de votos é crime?
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Sim, comprar e vender votos é considerado crime eleitoral e a lei prevê penas para pessoas que o cometem. Segundo o art. 299 do Código Eleitoral é considerado crime eleitoral "dar, oferecer,...

Como funciona o Senado Federal
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O Senado Federal faz parte do Congresso Nacional, junto com a Câmara dos deputados. Esse órgão é parte do Poder Legislativo da União, que é o responsável por legislar, ou seja, criar, discutir...

Diferenças entre Capitalismo e Socialismo
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Capitalismo e socialismo são dois sistemas políticos, econômicos e sociais. Em relação à forma de organização destes aspectos, as propostas de funcionamento de cada um dos sistemas são bem...

Cargos Disputados nas Eleições
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Nas eleições são escolhidos candidatos para sete cargos diferentes. A eleição ocorre a cada dois anos e os cargos disputados são alternados dessa forma: Prefeitos e vereadores. Presidente,...

Qual o prazo para tirar o título de eleitor?
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O prazo para tirar o título de eleitor para votar nas eleições 2018 é dia 9 de maio. Para tirar o título pela primeira vez é preciso ter 16 anos até o dia das eleições e comparecer ao...

Por que um candidato com menos votos que outro pode ser eleito?
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Nas eleições para deputado federal e deputado estadual nem sempre o candidato com mais votos é eleito porque a eleição para esses cargos é definida por um sistema diferente: o sistema...

Tudo que você precisa saber antes de ser Mesário
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Há quem goste e também há aqueles quem não gostam. A verdade é que ser mesário é um serviço eleitoral obrigatório e até hoje muitas pessoas têm diversas dúvidas sobre esta atividade...

O que é o Salvo-Conduto Eleitoral?
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O salvo-conduto eleitoral é uma garantia que nenhum eleitor ou candidato vai ser preso nos dias anteriores à eleição porque, de acordo com a lei, ninguém pode ser impedido de votar. A proibição...

Cadastramento Biométrico
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O cadastramento biométrico é uma medida que dá mais segurança ao processo de votação porque confirma a identidade do eleitor pela impressão digital. A biometria está sendo implantada no Brasil...

Condutas proibidas aos Agentes Públicos em ano eleitoral
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Durante o período eleitoral os agentes públicos ficam proibidos de realizar algumas atividades descritas no art. 73 da lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Estas proibições têm por objetivo...

Como ser Mesário Voluntário
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Os eleitores que pretendem trabalhar nas eleições podem se inscrever como mesário voluntário. A inscrição pode ser feita no site do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral do estado em que...

Direitos e Deveres do Mesário
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Um mesário é um representante da Justiça Eleitoral que está presente na Mesa Receptora das seções eleitorais. É um cargo importante que dá direitos e deveres para o cidadão que o desempenha....

Quem tem preferência para votar?
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A Justiça Eleitoral determina que algumas pessoas têm preferência na hora de votar. Veja quem tem preferência na seção eleitoral: eleitores com mais de 60 anos; pessoas doentes; pessoas com...

Como acontece a Infidelidade Partidária?
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Para entender como se caracteriza a infidelidade partidária é preciso saber que sem estar filiado a um partido político não é possível se candidatar a qualquer cargo disputado nas eleições no...

O que fazem e como são eleitos os deputados federais
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Os deputados federais são eleitos para representar seus estados na Câmara dos deputados e fazem parte do Poder Legislativo. O Brasil tem 513 deputados federais que são eleitos para um mandato de...

Lei do Racismo
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A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó, em...

Como funciona a apuração dos votos?
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O processo de contagem dos votos tem início logo após o fim da votação, que se encerra às 17h. Até chegar à totalização dos votos, os dados saem das seções eleitorais, passam pelos...

Posso usar adesivo ou camiseta do candidato no dia da eleição?
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Sim, o eleitor pode usar camiseta ou adesivo do candidato, desde que se manifeste de forma individual e silenciosa. Manifestação "individual e silenciosa" significa que o eleitor não pode se juntar...

Quais são as regras para a propaganda eleitoral?
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Propaganda eleitoral é todo tipo de propaganda, que é feita por um candidato ou por um partido, para convencer o eleitor a votar em um candidato. A Justiça Eleitoral tem regras sobre o que é...

Como justificar a ausência do voto depois da eleição
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O eleitor que não votar e não justificar sua ausência no dia da eleição tem até 60 dias após a votação para ir em qualquer cartório eleitoral preencher o formulário de justificativa. É...

O que é Comunismo?
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Comunismo é uma doutrina com aspectos políticos, sociais e econômicos fundada na ideia de extinção das desigualdades sociais para que a sociedade seja mais justa. Para isso, prevê a necessidade...

Voto Nulo vai para quem está ganhando?
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Não. O voto nulo não é um voto válido e não vai para nenhum candidato, porque ele não entra na apuração do resultado da eleição. O voto nulo é considerado como um voto de protesto, pois o...

Diferenças entre Voto Nulo e Voto em Branco
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Antes de tudo, o eleitor precisa saber que tanto o voto nulo quanto o branco não são válidos, isto é, não entram na contagem dos resultados das eleições. Eles também não vão para o candidato...

Quem escolhe o vice-presidente?
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O candidato a vice-presidente é escolhido durante a convenção partidária. A convenção é uma reunião do partido com participação dos filiados, para que sejam decididos assuntos importantes do...

A saúde pública no Brasil
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Saúde Pública é o conjunto de medidas promovidas pelo governo para garantir a saúde da população. Engloba serviços de atendimento médico, tratamento e prevenção de doenças físicas e...

Quem mora no exterior precisa votar?
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Cidadãos brasileiros que moram e têm inscrição eleitoral no exterior só precisam votar nas eleições presidenciais. Em 2018 o eleitor que está inscrito em uma zona eleitoral no exterior deve...

O que são cotas raciais?
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Cotas raciais são vagas reservadas para pessoas que pertencem a determinados grupos étnicos. Em geral, essas vagas são destinadas a garantir o ingresso em instituições de ensino (como...

O que Pode e o que Não Pode no dia da eleição
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No dia das eleições é preciso ficar atento a algumas regras ou proibições eleitorais que devem ser cumpridas por todos os eleitores. Saiba o que é permitido e o que é proibido no dia das...

O que acontece se o meu nome não estiver no caderno de votação?
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Se o nome do eleitor não está no caderno de votação é possível que ele tenha alguma pendência com a Justiça Eleitoral ou que tenha acontecido alguma falha na impressão do caderno. Quando o...

Conheça os partidos que mudaram nomes ou siglas
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Atualmente o Brasil tem 33 partidos políticos com registro válido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Partidos que mudaram nomes ou siglas Em 2018 alguns partidos mudaram o nome ou a sigla. Saiba...

Principais prazos para os Candidatos nas Eleições
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Quem pretende disputar algum cargo nas eleições precisa estar atento aos prazos e cumprir todos os requisitos estabelecidos pelo TSE. Com a Reforma Eleitoral aprovada em 2015 alguns prazos foram...

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A internet está cheia de informação sobre as eleições. Mas, muitas vezes, essa informação está errada, sendo na realidade uma “desinformação”. Escolhemos 6 afirmações erradas sobre as...

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No momento da votação só o eleitor poderá estar presente na cabina de votação. Mas se um eleitor tem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, poderá ser ajudado por uma pessoa de sua...

É permitido beber álcool no dia das eleições?
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A proibição da venda e do consumo de álcool no dia das eleições é decidida pelos estados e pelos municípios. Ou seja, pode ser proibido em alguns locais e permitido em outros. A "lei seca" no...

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Quem nunca se questionou sobre os nomes curiosos escolhidos pelos candidatos? Apesar de parecer que há muita liberdade, existem regras previstas por lei para a escolha do nome que aparecerá na urna...

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que estabelece princípios recomendados para garantir a proteção dos direitos humanos a todos os povos de todas as nações. De acordo...

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Os três Poderes são responsáveis por diferentes funções na organização de poder político de um país. São os seguintes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um deles tem funções...

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Existem várias maneiras de denunciar a propaganda feita de forma irregular. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de uma propaganda irregular pode fazer a denúncia. Denúncia pela internet Em...

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Sim. Mas apenas quem não votou e nem justificou a ausência por no máximo duas eleições seguidas, contando cada turno como uma eleição. Quem não justificar a ausência por três eleições...

Candidatos à Presidência 2018
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As primeiras pesquisas eleitorais das eleições 2018 já começaram a ser divulgadas. Veja quem são os candidatos a Presidente: Lula (PT) O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi confirmado...

O que é liberalismo econômico?
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O liberalismo econômico é uma doutrina política e econômica que defende a ideia de liberdade na economia. É a utilização de princípios liberais aplicados às questões econômicas. Um dos...

Pode ter concurso público em ano eleitoral?
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Sim. Não há nenhuma restrição para abertura de concursos, lançamento de editais, inscrições ou a realização de provas no período eleitoral. Só existe uma limitação nas nomeações,...

Quem é o Vice-Presidente do Brasil?
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O vice-presidente do Brasil tem como principal função substituir o presidente em caso de um impedimento temporário ou sucedê-lo quando o cargo se torne vago, como acontece em caso de renúncia,...

10 dúvidas frequentes sobre o voto
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Em 2018 a população brasileira elegerá presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Quem ainda não sabe as diferenças entre o voto nulo e o voto em...

Quais as regras para Debates Eleitorais?
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Os debates eleitorais transmitidos pelo rádio e pela televisão são muito importantes para que os eleitores saibam mais sobre as propostas e ideias dos candidatos. As regras dos debates podem ser...

Como funciona a Urna Eletrônica
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A urna eletrônica é o sistema usado para registrar e contabilizar os votos nas eleições. Foi introduzida pela primeira vez no processo eleitoral de 1996. O sistema eletrônico de votação é...

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A urna eletrônica é um microcomputador usado para registrar os votos nas eleições. No Brasil foi usada pela primeira vez nas eleições de 1996. A urna é formada por dois terminais. O primeiro é...

Intolerância religiosa: o que é isso?
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Intolerância religiosa é o preconceito com a diversidade religiosa. Pode se caracterizar de diferentes formas, desde comentários ofensivos ou grosseiras até o cometimento de atos violentos. As...

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