O que é PEC 55?


A PEC 55/2016 foi uma proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como PEC dos gastos públicos. O objetivo da medida era criar um Novo Regime Fiscal para o Brasil.

A principal justificativa para a proposta foi a necessidade de reequilibrar os gastos públicos e o orçamento do Governo Federal. Outro objetivo era ajudar a frear o crescimento da dívida pública, que gera muitos gastos com o pagamento dos juros.

Qual era o texto da PEC 55?

O texto da proposta sugeriu que todos os Poderes da União tenham o mesmo orçamento usado no ano anterior para o pagamento das despesas e dos investimentos, sendo apenas atualizado de acordo a inflação.

Também foi proposto que os investimentos nas área da saúde e da educação tenham limites para pagamentos e investimentos. Nessas áreas o limite de gastos valeria a partir de 2018.

O órgão que descumprir o limite de gastos pode sofrer várias proibições, como restrição do reajuste de salários dos servidores, impedimento de realização de concursos e de criação de novos cargos.

Qual o prazo do limite de gastos?

O texto propôs que os limites de gastos serão válidos por 20 anos.

Mas ficou definido que depois dos 10 primeiros anos da aplicação da medida o presidente da República pode pedir revisão dos limites através de um projeto de lei complementar.

A PEC 55 foi aprovada?

A proposta da emenda constitucional tramitou na Câmara dos deputados e no Senado Federal e foi votada e aprovada em dezembro de 2016. A PEC foi publicada e faz parte da Constituição Federal como Emenda Constitucional nº 95/2016.

A PEC 55 e a PEC 241 são iguais?

A PEC 55  e a PEC 241 tratam da mesma proposta de emenda à Constituição. Todas as propostas de emenda devem ser discutidas e votadas no Senado e na Câmara e, por organização, recebem um número em cada uma dessas casas do Congresso Nacional.

No Senado Federal a proposta foi a PEC 55/2016 e na Câmara dos deputados tramitou como PEC 241/2016.

Para saber mais sobre a aprovação e o conteúdo da proposta veja o que é PEC 241?

Veja também

Página publicada em 28 de Novembro de 2017 e última atualização em 28 de Novembro de 2017 às 17:11.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.