O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) regula a posse e a venda de armas de fogo e de munição. O estatuto também define regras sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e está em vigor desde dezembro de 2003.
Principais destaques do estatuto
O Estatuto do Desarmamento proibiu o porte de arma de fogo para os cidadãos brasileiros. Pela regra da lei o porte de arma só permitido para quem trabalha em áreas ligadas à Segurança Pública ou que tenha atividades de risco.
Crimes
De acordo com o artigo 14 do estatuto o porte de arma sem autorização é crime inafiançável. A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa.
A lei também considera crimes outras situações:
- posse irregular de arma: ter em sua posse um arma irregular, mesmo que tenha autorização para uso profissional;
- omissão de cautela: não tomar os cuidados exigidos pela lei em relação à arma que tem posse regular;
- disparo de arma de fogo: disparar arma de fogo em locais públicos;
- posse ou porte de arma de uso restrito: ter em seu poder armas que sejam para uso exclusivo, como as armas do Exército;
- comércio ilegal e tráfico internacional de armas: venda, importação ou exportação de armas sem autorização.
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
O SINARM é o sistema onde fica registrado o cadastro das armas que são vendidas e produzidas no país. Também são registradas no sistema todas as autorizações de porte de arma concedidas.
Outros tipos de registros, como transferência de porte, cadastro de acervo policial e de apreensões também devem ser inseridos no sistema.
Quando é permitido o porte de arma?
A lei permite algumas exceções à proibição do porte de arma, caso seja comprovada a real necessidade da permissão. Para poder obter o direito é preciso que o interessado:
- comprove a necessidade do uso da arma;
- comprove sua integridade e apresente certidões negativas de antecedentes criminais;
- não esteja sendo processado criminalmente;
- comprove residência fixa e profissão;
- comprove capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo.
Saiba mais detalhes sobre o porte de arma.
Referendo sobre a venda de armas
Em outubro de 2005 foi realizado no Brasil um referendo para saber se a população era a favor ou contra a proibição da venda de armas.
A pergunta feita aos cidadãos foi a seguinte: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
O resultado foi: 63,94% da população votou não e 36,06% votou sim.
Pelo resultado ficou decidido que o comércio legal de armas não foi proibido no país. Mas, para ter direito ao porte é preciso preencher todos os requisitos previstos na lei e receber a autorização.
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