Estatuto do desarmamento: principais destaques


O estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03) regula a posse e a venda de armas de fogo e de munição. O estatuto também define regras sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e está em vigor desde dezembro de 2003.

Principais destaques do estatuto

O estatuto do desarmamento proibiu o porte de arma de fogo para os cidadãos brasileiros. Pela regra da lei o porte de arma só permitido para quem trabalha em áreas ligadas à Segurança Pública.

Crimes

De acordo com o artigo 14 do estatuto o porte de arma sem autorização é crime inafiançável. A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa.

A lei também considera crimes outras situações:

  • posse irregular de arma: ter em sua posse um arma irregular, mesmo que tenha autorização para uso profissional;
  • omissão de cautela: não tomar os cuidados exigidos pela lei em relação à arma que tem posse regular;
  • disparo de arma de fogo: disparar arma de fogo em locais públicos;
  • posse ou porte de arma de uso restrito: ter em seu poder armas que sejam para uso exclusivo, como as armas do Exército;
  • comércio ilegal e tráfico internacional de armas: venda, importação ou exportação de armas sem autorização.

Sistema Nacional de Armas (Sinarm)

O Sinarm é o sistema onde fica registrado o cadastro das armas que são vendidas e produzidas no país. Também são registradas no sistema todas as autorizações de porte de arma concedidas.

Outros tipos de registros, como transferência de porte, cadastro de acervo policial e de apreensões também devem ser inseridos no sistema.

Quando é permitido o porte de arma?

A lei permite algumas exceções à proibição do porte de arma, caso seja comprovada a real necessidade da permissão. Para poder obter o direito é preciso que o interessado:

  • comprove a necessidade do uso da arma;
  • comprove sua integridade e apresente certidões negativas de antecedentes criminais;
  • não esteja sendo processado criminalmente;
  • comprove residência fixa e de profissão;
  • comprove capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo.

Referendo sobre a venda de armas

Em outubro de 2005 foi realizado no Brasil um referendo para saber se a população era a favor ou contra a proibição da venda de armas.

A pergunta feita aos cidadãos foi a seguinte: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? 

O resultado foi: 63,94% da população votou não e 36,06% votou sim.

Pelo resultado ficou decidido que o comércio legal de armas não foi proibido no país. Mas, para ter direito ao porte é preciso preencher todos os requisitos previstos na lei.

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Página publicada em 5 de Janeiro de 2018 e última atualização em 5 de Janeiro de 2018 às 11:01.
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