Um aborto é a interrupção de uma gravidez, que pode acontecer de forma espontânea ou provocada. A discussão sobre o aborto - ou abortamento - é um tema delicado e sempre polêmico pois pode...
O direito do consumidor é uma área jurídica que trata das relações de consumo entre os fornecedores (de produtos ou serviços) e os consumidores. O objetivo é evitar o desrespeito a direitos...
O mandado de injunção é uma ação jurídica que existe para corrigir a falta de uma lei ou norma que regulamente o modo de funcionamento de um direito. A ação se aplica aos direitos e liberdades...
A Lei de Drogas (lei nº 11.343/06) criou no Brasil o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definiu medidas para a prevenção do uso de drogas e criou políticas de atenção e...
Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são um tipo de recurso utilizado nos processos judiciais. Quando os embargos de declaração podem ser usados? Os embargos de...
A pensão alimentícia é um valor pago para custear as despesas básicas de sustento de uma pessoa que não tem condições de pagar por estes gastos com seus próprios meios. No valor da pensão...
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) regula a posse e a venda de armas de fogo e de munição. O estatuto também define regras sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e está em vigor...
A PEC 241/2016 foi uma proposta de emenda constitucional que previa um Novo Regime Fiscal no Brasil. O objetivo da proposta era diminuir os gastos do governo e equilibrar o orçamento da União em...
O Estatuto da família é um projeto de lei (PL 6583/2013) que define regras e políticas públicas relacionadas à família. Segundo o texto apresentado na Câmara, o objetivo é proteger a família...
