Direito do Trabalho


O Direito do Trabalho é a área que reúne as principais normas sobre as relações de trabalho. Fazem parte do Direito Trabalhista as regras relativas aos direitos e deveres do empregador e do empregado.

Direitos trabalhistas

Há muitos direitos que são garantidos ao trabalhador. São os principais: carteira de trabalho assinada pelo empregador, jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias, recebimento de horas extras trabalhadas e direito à férias.

Em relação ao fim do contrato de trabalho podem ser garantidos: aviso prévio ou pagamento do valor correspondente, pagamento de valores de indenização, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Veja mais detalhes sobre os principais direitos trabalhistas.

Princípios do Direito do Trabalho

O princípio mais importante do Direito do Trabalho é o princípio da proteção. É o princípio com mais destaque porque resume a maior preocupação do Direito Trabalhista: a proteção ao trabalhador. Essa preocupação é refletida em todos os direitos assegurados.

A proteção ao trabalhador é importante no Direito Trabalhista em razão da sua hipossuficiência, que é a sua posição de subordinação e dependência econômica em relação ao empregador.

O princípio de proteção é dividido em três subprincípios:

  • princípio in dubio pro operario: significa a lei trabalhista deve ser interpretada da maneira que seja mais favorável ao trabalhador;
  • princípio da norma mais favorável: caso exista mais de uma lei sobre o mesmo caso deve ser usada a que mais favorecer o empregado;
  • princípio da condição mais benéfica: define que a aplicação de uma lei nova não pode retirar direitos que já tenham sido garantido ao trabalhador.

Também são princípios importantes do Direito do Trabalho:

  • princípio da irrenunciabilidade: o trabalhador não pode abrir mão dos seus direitos trabalhistas, não pode renunciar a eles. Exemplo: um funcionário não pode abrir mão de receber o salário ou de ter férias a cada 12 meses de trabalho.
  • princípio da continuidade da relação de emprego: a regra geral do Direito do Trabalho define que os contratos devem ter prazo indeterminado. Os contratos de trabalho com prazo determinado só podem acontecer em situações permitidas pela lei, como atividade com prazo de duração estabelecido ou contrato de experiência;
  • princípio da primazia da realidade: significa que a verdade real pode ser mais importante do que a verdade formal. Por exemplo: um depoimento pode ser mais importante como prova de um fato do que um documento apresentado.

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Página publicada em 15 de Janeiro de 2018 e última atualização em 15 de Janeiro de 2018 às 20:01.
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