Direito do Trabalho


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O Direito do Trabalho é a área que reúne as principais normas sobre as relações de trabalho. Fazem parte do Direito Trabalhista as regras relativas aos direitos e deveres do empregador e do empregado.

Direitos trabalhistas

Há muitos direitos que são garantidos ao trabalhador. São os principais: carteira de trabalho assinada pelo empregador, jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias, recebimento de horas extras trabalhadas e direito a férias.

Em relação ao fim do contrato de trabalho podem ser garantidos: aviso prévio ou pagamento do valor correspondente, pagamento de valores de indenização, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Princípios do Direito do Trabalho

O princípio mais importante do Direito do Trabalho é o princípio da proteção. É o princípio com mais destaque porque resume a maior preocupação do Direito Trabalhista: garantir a proteção do trabalhador. Essa preocupação é refletida em todos os demais direitos assegurados.

A proteção ao trabalhador é importante pois ele é considerado hipossuficiente em relação ao empregador, ou seja, ele está em uma posição de subordinação e dependência econômica em relação ao empregador.

O princípio de proteção é dividido em três subprincípios:

  • Princípio in dubio pro operario: esta regra significa que a lei trabalhista deve ser interpretada da maneira que seja mais favorável ao trabalhador, garantindo sua proteção.
  • Princípio da norma mais favorável: é aplicado caso exista mais de uma lei ou regra sobre a mesma situação. Se isto acontecer deve ser usada a regra que for mais favorável ao empregado.
  • Princípio da condição mais benéfica: este princípio define que a aplicação de uma lei nova não pode retirar direitos que já tenham sido garantidos ao trabalhador, garantindo que direitos já conquistados não sejam retirados dos trabalhadores.

Também são princípios importantes do Direito do Trabalho:

  • Princípio da irrenunciabilidade: significa que o trabalhador não pode abrir mão dos seus direitos trabalhistas, não pode renunciar a eles, mesmo que por vontade própria. Por exemplo: um funcionário não pode abrir mão de receber o salário ou de ter férias a cada 12 meses de trabalho.
  • Princípio da continuidade da relação de emprego: a regra geral do Direito do Trabalho define que os contratos devem ter prazo indeterminado, sem data para terminar. Os contratos de trabalho com prazo determinado só podem acontecer em situações permitidas pela lei, como em caso de atividade com prazo de duração estabelecido ou em contrato de experiência.
  • Princípio da primazia da realidade: significa que a verdade real pode ser mais importante do que a verdade formal. Por exemplo: um depoimento dado em um processo trabalhista pode ser mais importante como prova de um fato do que um documento apresentado.

História do Direito do Trabalho no Brasil

As primeiras conquistas do Direito do Trabalho no Brasil só começaram a acontecer no início do século XX. Os avanços mais marcantes iniciaram a partir da Constituição de 1934, promulgada durante o governo do presidente Getúlio Vargas.

O documento trouxe duas importantes novidades para a proteção dos direitos dos trabalhadores: estabeleceu a criação do salário mínimo e definiu critérios básicos para que fosse fundada a Justiça do Trabalho.

Alguns anos depois, em 1943, foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior regulamentação das relações trabalhistas do país, que reuniu regras já existentes sobre estes direitos.

A CLT é um marco importante na garantia dos direitos dos trabalhadores pois estabeleceu as normas para as relações de trabalho, os direitos garantidos aos trabalhadores, a obrigatoriedade de assinatura da carteira de trabalho, além da forma de funcionamento dos sindicatos e das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Direitos trabalhistas na CLT

A CLT garante que a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória, sendo um direito garantido ao trabalhador contratado. Também determina a forma de funcionamento da jornada de trabalho e das horas extras, direito ao 13º salário, às férias, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

Também foram definidos na CLT os direitos da gestante, as licenças maternidade e paternidade, os direitos dos empregados autônomos e as regras para a demissão do trabalhador.

Veja mais detalhes sobre os principais direitos trabalhistas e saiba o que mudou com a aprovação da Reforma Trabalhista.

A Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário existente desde o ano de 1941. É responsável por receber e julgar as ações judiciais que envolvam questões jurídicas entre os trabalhadores e os empregadores. Na Justiça do Trabalho são julgadas tanto as questões de direitos individuais das relações de trabalho, como as coletivas que envolvem os sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

É formada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) localizados nos estados e pelos Juízes do Trabalho.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 15 de Janeiro de 2018 e última atualização em 3 de Janeiro de 2019 às 14:01.
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