O que é uma ação popular?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo.

De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade (honestidade) administrativa. Estes danos podem ser efetivos (se já ocorreram) ou presumidos (se as circunstâncias indicarem que vá ocorrer).

A ação popular deve ser usada para proteger interesses da coletividade, embora a ação possa ser ajuizada apenas por um único cidadão. Pode ser utilizada para três tipos de objetivos:

  1. prevenir possíveis danos que podem ser ocasionados por uma ação da administração pública,
  2. requerer indenização e correção do dano que já tenha sido causado,
  3. reclamar pela omissão da administração pública, relativamente a atos que são de sua obrigação.

Lei da ação popular

A ação popular é regulamentada pela lei nº 4717/1965. Ela determina:

  • o objetivo da ação,
  • os tipos de prejuízos causados,
  • os requisitos,
  • os sujeitos,
  • as competências da ação,
  • a forma de funcionamento do processo.

Requisitos da ação popular

Os três requisitos para propor a ação são os seguintes:

  • demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública,
  • comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),
  • demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.

Quem pode propor?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular.

Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

Quem não pode propor a ação?

Conforme a lei, não podem propor ação popular (não têm legitimidade):

  • pessoas jurídicas,
  • Ministério Público.

Contra quem a ação é proposta?

A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva):

  • o órgão da administração que determinou a prática do ato,
  • os servidores públicos que praticaram o ato,
  • outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.

Competência da ação popular

A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato.

Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Condenação

Se o juiz entender que o dano foi provado:

  • o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato),
  • o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.

Diferença entre ação popular e ação civil pública

Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer.

Entretanto, existem algumas diferenças entre elas:

  • os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens),
  • na ação civil pública o rito do processo é sumário, na ação popular é ordinário (rito comum),
  • a competência para a ação também é uma diferença entre as ações, na ação popular é no local onde ocorreu o ato, já na ação civil pública, é o local do dano.

Conheça mais sobre a ação civil pública.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 26 de Dezembro de 2019 e última atualização em 26 de Dezembro de 2019 às 20:12.
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