A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo.
Ela pode garantir a responsabilização de quem causar danos à coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.
É prevista na Constituição Federal, com funcionamento regulamentado em uma lei própria (Lei da Ação Civil Pública), que define, por exemplo, quais são as situações de aplicação. Também determina quais tipos de danos podem ser objeto da ação.
Para que serve a ação civil pública?
A ação pode ser usada para fazer dois pedidos diferentes: repressão ou prevenção de danos. Essas possibilidades indicam que a ação pode ser usada quando o dano já ocorreu ou quando uma situação indica que ele ocorrerá.
Quando existe um erro reparável (que pode ser consertado) que afeta a coletividade, a ação também pode ser utilizada para pedir que o responsável seja obrigado a corrigir a falha.
Situações de aplicação da ação civil pública
O artigo 1º da lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que a ação civil pública pode ser usada para pedir a responsabilização por danos morais ou patrimoniais que sejam causados:
- ao meio-ambiente,
- aos consumidores,
- a bens ou direitos que tenham valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
- a outros bens que sejam de interesse coletivo ou difuso,
- por alguma infração à economia,
- à ordem urbanística,
- à honra ou à dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos),
- ao patrimônio público ou social.
Por exemplo: a ação pode ser usada se uma determinada região sofrer de um dano ambiental causado por uma indústria. Nessa situação, se for confirmada a culpa da empresa, ela pode ser condenada a pagar pelos danos patrimoniais e morais sofridos por toda comunidade atingida.
Outro exemplo são os danos ao patrimônio, como a lesão a um prédio que recebeu tombamento, ou seja, um imóvel que possui seu valor histórico reconhecido e protegido pelo Poder Público.
Prazo da ação civil pública
O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano.
Quem pode propor a ação civil pública?
De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação:
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- União
- Estados
- Municípios
- Empresas públicas
- Fundações
- Autarquias
- Sociedades de economia mista
- Outras associações que sejam interessadas na ação
Quem pode ser réu da ação?
Qualquer pessoa que seja causadora de um dos tipos de danos previstos na lei pode ser ré da ação, tanto pessoas físicas, como pessoas jurídicas.
Diferença entre ação civil pública e ação popular
As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo.
A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa. Se o autor da ação for pessoa física, o processo correto é a ação popular. Já a ação civil pública só pode ser proposta pelas pessoas e entidades indicadas na lei.
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