O que é o mandado de injunção?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O mandado de injunção é uma ação jurídica que existe para corrigir a falta de uma lei que regulamente o funcionamento de um direito.

O mandado de injunção se aplica aos direitos ou liberdades previstas na Constituição, relativas à soberania, à nacionalidade ou à cidadania. O modo de funcionamento da ação está previsto na lei nº 13.300/16 (Lei do Mandado de Injunção).

Para que serve o mandado de injunção?

Para entender a função do mandado de injunção, antes de tudo, é preciso saber que, em muitas situações os direitos que foram previstos na Constituição Federal precisam de normas que regulamentem o seu modo de funcionamento ou forma de aplicação.

Isso acontece em muitas situações porque a Constituição estabeleceu alguns direitos de forma genérica, que precisam ser detalhados e regulamentados para que possam ser exigidos e postos em prática.

Quando a regulamentação não acontece e o exercício de um direito se torna inviável por esse motivo, pode-se usar a ação de mandado de injunção, ou seja, para pedir que um direito criado na Constituição Federal seja regulamentado.

Para entender melhor, veja este exemplo: a Constituição Federal determinou em seu capítulo III alguns direitos que são relativos à nacionalidade, como a aquisição de nacionalidade brasileira por cidadãos estrangeiros.

Para que esse direito possa ser exercido é preciso que exista uma regulamentação que determine quais são os procedimentos e requisitos necessários para efetivar a aquisição da nacionalidade.

Na hipótese da falta desta regulamentação, seria cabível uma ação de mandado de injunção. 

Falta de regulamentação total ou parcial

A lei diferencia a regulamentação total da parcial. A falta de regulamentação total acontece quando não existe uma norma (lei) que regulamente a aplicação de um direito.

Já a falta de regulamentação parcial acontece quando existe uma regulamentação, mas ela não é suficiente para garantir a efetivação do direito previsto.

Como funciona e quais são os requisitos do mandado de injunção?

O mandado de injunção não é gratuito, é preciso ser feito por um advogado e deve cumprir os requisitos definidos pela Lei do Mandado de Injunção.

Na petição inicial, além dos requisitos básicos, é preciso indicar o órgão contra quem se propõe a medida e a pessoa jurídica com a qual ele é vinculado.

Também é preciso juntar as provas existentes de que a falta de regulamentação causa prejuízo ou não permite o exercício do direito.

Depois que a petição for recebida, o juiz deve notificar a outra parte no prazo de até 10 dias, para que ela preste as informações necessárias. Em seguida o Ministério Público também deve ser ouvido no prazo de 10 dias.

Caso o juiz reconheça a ausência de regulamentação, chamada de mora legislativa, ele deve determinar um prazo suficiente para que o órgão responsável providencie a norma regulamentadora do direito.

Requisitos do mandado de injunção

A lei prevê que o mandado de injunção pode ser utilizado desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

  • existência de uma norma constitucional sem regulamentação por uma lei ou por um ato normativo,
  • comprovação de que a falta da regulamentação não permite o exercício do direito ou da liberdade constitucional.

Quem pode ajuizar um mandado de injunção?

O mandado de injunção pode ser proposto tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. Qualquer pessoa que se sinta prejudicada no exercício de um direito, pela falta de regulamentação, pode ajuizar a ação.

O mandado de injunção deve ser proposto contra o órgão responsável pela regulamentação inexistente.

Mandado de injunção coletivo

A lei prevê que o mandado de injunção também pode ser coletivo. Pode ser proposto nos seguintes casos:

  • pelo Ministério Público: caso o pedido seja importante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de interesses sociais ou individuais,
  • por um partido político (com representação no Congresso Nacional): para garantir direitos de seus integrantes,
  • por um sindicato ou entidade de classe: para garantir direitos de seus integrantes ou associados (para isso a entidade deve existir há pelo menos um ano), 
  • pela Defensoria Pública: se o pedido for importante para preservar a defesa de direitos humanos ou de direitos individuais e coletivos dos necessitados atendidos pela Defensoria Pública.

A lei esclarece que decisão que for dada em um mandado de injunção coletivo é restrita às pessoas que pertencem ao grupo ou à entidade que ajuizou a ação. 

Veja também

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 9 de Agosto de 2018 e última atualização em 9 de Agosto de 2018 às 23:08.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.