O título de eleitor pode ser cancelado em algumas situações. De acordo com as informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encaixam no cancelamento do título as seguintes hipóteses:...
O PPA é o plano plurianual, a LDO é lei de diretrizes orçamentárias e a LOA é a lei orçamentária anual. São três instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para organizar e...
A Reforma Política é um conjunto de alterações no funcionamento do sistema eleitoral. A Reforma foi aprovada em 2017 e a maioria das alterações começou a valer a partir das eleições de 2018....
O anarquismo é uma teoria política que defende a ideia do fim do Estado como controlador do funcionamento da sociedade. É um movimento libertário que defende o fim de relações hierárquicas e do...
Mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica, também chamada de remédio constitucional. É usado para fazer a proteção de um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça...
O mandado de injunção é uma ação jurídica que existe para corrigir a falta de uma lei ou norma que regulamente o modo de funcionamento de um direito. A ação se aplica aos direitos e liberdades...
A Reforma Trabalhista é uma lei, aprovada no ano de 2017, que fez alterações nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todas as modificações da Reforma Trabalhista estão definidas...
A Lei de Drogas (lei nº 11.343/06) criou no Brasil o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definiu medidas para a prevenção do uso de drogas e criou políticas de atenção e...
Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são um tipo de recurso utilizado nos processos judiciais. Quando os embargos de declaração podem ser usados? Os embargos de...
A pensão alimentícia é um valor pago para custear as despesas básicas de sustento de uma pessoa que não tem condições de pagar por estes gastos com seus próprios meios. No valor da pensão...
A notificação extrajudicial é uma notificação feita fora de um processo judicial. É uma ferramenta usada para notificar uma pessoa sobre um pedido, para fazer um comunicado ou para tentar...
Jurisprudência é uma expressão jurídica que significa um conjunto de decisões que foram dadas por um Tribunal de Justiça. Esse conjunto contém decisões que são semelhantes, em relação a...
Crimes hediondos são os crimes considerados mais graves, de acordo com o Direito Penal. São os crimes que causam mais indignação e comoção na sociedade. Hediondo não é um tipo de crime, é a...
O movimento feminista é um movimento social, político e econômico que tem o objetivo de discutir e lutar por direitos das mulheres. O feminismo luta para que as mulheres deixem de ser vítimas de...
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e...
A Reforma da Previdência é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fazer mudanças na Previdência Social e na concessão de aposentadorias, benefícios e pensões para os brasileiros. A...
A lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/10) é a lei que definiu em quais situações um candidato é inelegível, ou seja, quando ele não pode ser candidato nas eleições. O objetivo da lei...
Quociente eleitoral (QE) é um número que precisa ser atingido pelos partidos ou coligações para garantir a eleição de um candidato no sistema proporcional de voto. Esse sistema é usado nas...
O Senado Federal faz parte do Congresso Nacional, junto com a Câmara dos deputados. Esse órgão é parte do Poder Legislativo da União, que é o responsável por legislar, ou seja, criar, discutir...
Desincompatibilização é o afastamento obrigatório de um candidato a um cargo eleitoral. Se o candidato ocupa algum cargo público, para que ele possa concorrer nas eleições pode ser exigido o...
Política é uma palavra que pode ter muitos significados diferentes. O principal conceito é ligado ao ato de governar e de tomar decisões. A política é ligada ao governo, às suas decisões e ao...
O populismo é uma forma de governar em que existe mais atenção às necessidades de pessoas mais pobres ou necessitadas da sociedade. Isso acontece principalmente por meio de criação de políticas...
Nas eleições os eleitores votam em candidatos para sete cargos diferentes. As eleições acontecem de forma alternada a cada dois anos e os cargos são distribuídos da seguinte forma: Em um ano...
As políticas públicas de educação são programas ou ações que são criadas pelos governos para colocar em prática medidas que garantam o acesso à educação para todos os cidadãos. Além de...
A distribuição de santinhos com propaganda política é permitida durante o período da campanha eleitoral. Nas eleições de 2018 a distribuição de propaganda pode acontecer a partir do dia 16 de...
A Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição do Brasil. Foi a que existiu durante o período da monarquia brasileira recebeu o nome oficial de Constituição Política do Império do...
Voto facultativo é quando o eleitor não tem obrigação de votar, ou seja, ele só participa das eleições se quiser. No Brasil o voto só é facultativo para algumas pessoas ou em algumas...
As políticas públicas de saúde são programas e ações feitas pelo governo que têm a função de colocar em prática os serviços de saúde que são previstos na lei. O direito à saúde para...
Ser de direita, esquerda, liberal ou conservador são posicionamentos políticos e ideológicos. Esses conceitos representam ideologias políticas e econômicas que se diferenciam umas das outras...
No Brasil todas as pessoas entre 18 e 70 anos devem votar. Para que tem essas idades o voto é obrigatório. Quem tem entre 16 e 18 anos pode votar se quiser, mas nesse caso o voto não é...
Quem tem 18 anos ou mais em 2018 e ainda não tem título de eleitor precisa tirar o primeiro título para poder votar nas eleições desse ano. É importante não deixar de tirar o título porque o...
O eleitor que quiser simular como será a votação no dia da eleição pode fazer uma simulação de voto na internet. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza no seu site um simulador de...
No Brasil o voto é obrigatório. Isso significa que todas as pessoas que cumprem os requisitos previstos na lei eleitoral devem votar nas eleições. No Brasil o voto é obrigatório desde 1934,...
A ditadura militar foi um período de governo autoritário no Brasil. Durou 21 anos, iniciou em 1964 e acabou em 1985. Na ditadura havia um regime militar, ou seja, os presidentes que governaram o...
Propaganda eleitoral é todo tipo de propaganda, que é feita por um candidato ou por um partido, para convencer o eleitor a votar em um candidato. A Justiça Eleitoral tem regras sobre o que é...
O ministro da Justiça é o responsável pelo Ministério da Justiça. Para ocupar o cargo ele é escolhido e nomeado pelo presidente da República. No governo os ministros que são responsáveis por...
Um partido político é uma organização que reúne pessoas que são ligadas por princípios e ideias políticas em comum. Esses princípios são chamados de ideologia. É uma forma de...
O eleitor que não votar no segundo turno das eleições precisa justificar a sua ausência. Em 2018 o segundo turno está marcado para o dia 28 de outubro. Mesmo que não tenha votado no primeiro...
A declaração de residência é um documento que pode ser necessário para que o eleitor seja atendido na Justiça Eleitoral. A declaração ou comprovante de residência serve para confirmar que o...
Os deputados federais são eleitos para representar seus estados na Câmara dos deputados e fazem parte do Poder Legislativo. O Brasil tem 513 deputados federais que são eleitos para um mandato de...
Atualmente o Brasil tem 33 partidos políticos com registro válido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Partidos que mudaram nomes ou siglas Em 2018 alguns partidos mudaram o nome ou a sigla. Saiba...
Lobby é uma expressão usada para se referir a um grupo de pessoas que se reúne para influenciar em decisões e defender interesses em comum. Geralmente o lobby acontece no setor público como uma...
Coronelismo é uma expressão que se refere a um período da história do Brasil em que o poder político era concentrado nas mãos de fazendeiros e de coronéis. A fase mais marcante do coronelismo...
A jornada de trabalho é o tempo que o empregado faz o seu serviço ou está no trabalho. É incluído na contagem o tempo trabalhado e também o período em que o funcionário fica à disposição do...
Os direitos sociais são direitos criados para possibilitar que os cidadãos tenham as necessidades básicas para uma vida digna garantidas. Os direitos sociais são ligados à cidadania por que não...
Reservas internacionais são recursos financeiros que o Brasil tem investido e guardado no Banco Central. É uma espécie de poupança do país, que também é chamada de reserva cambial. As reservas...
BPC ou Benefício da Prestação Continuada é o benefício de pagamento de um salário mínimo por mês a idosos com mais de 65 anos ou pessoas que tenham alguma deficiência. É um benefício...
O plebiscito é uma consulta feita aos cidadãos sobre alguma questão importante para o país. É uma forma de saber a opinião do povo antes que seja tomada uma decisão que seja importante. Essa...
Os direitos autorais são todos os direitos de proteção de uma obra artística produzida e dos direitos do autor sobre ela. São incluídos nessa proteção os direitos das publicações...
Porte de arma é ter autorização para ter em seu poder uma arma de fogo. Para ter o porte é preciso receber uma autorização expressa, que é dada pela Polícia federal. O documento de...
