O que é direito do consumidor?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O direito do consumidor é uma área jurídica que trata das relações de consumo entre os fornecedores (de produtos ou serviços) e os consumidores. O objetivo é evitar o desrespeito a direitos ligados às relações de consumo.

Essa proteção se relaciona, por exemplo, com a qualidade e as informações fornecidas sobre os produtos ou serviços oferecidos no mercado.

Também se estende a outras questões, como: condutas e cláusulas contratuais abusivas, divulgação de publicidade e prazo de garantia e de devolução dos produtos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC foi criado em 1990 pela lei nº 8.078/90, também conhecida como "Lei do consumidor". No Código estão incluídas as regras (direitos) que protegem os consumidores.

A lei trata dos seguintes assuntos:

  • Especificação dos direitos do consumidor que devem ser protegidos.
  • Determinação das infrações penais que podem ser cometidas nas relações de consumo.
  • Procedimentos para a defesa do consumidor na justiça.
  • Organização do funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  • Convenção Coletiva de Consumo.

Principais direitos do consumidor

Conheça os direitos básicos do consumidor que são protegidos pela lei, previstos no artigo 6º do CDC.

  1. Proteção da vida, segurança e saúde em relação a riscos que sejam provocados por serviços ou produtos perigosos ofertados aos consumidores.
  2. Receber informações sobre a forma correta de divulgação de produtos e serviços.
  3. Obter esclarecimentos sobre detalhes dos produtos ou serviços oferecidos (tamanho, características, peso ou riscos).
  4. Receber proteção e informações sobre publicidade ou métodos de venda enganosos ou abusivos.
  5. Direito a alterar cláusulas de contratos que sejam abusivas.
  6. Direito a receber a reparação de danos sofridos na relação de consumo.
  7. Ter acesso aos órgãos judiciários para pedir reparação ou prevenção da ocorrência de danos.
  8. Ter facilidades na defesa de seus direitos perante os fornecedores.
  9. Receber adequadamente os serviços públicos oferecidos.

O que fazer quando existe um problema de direito do consumidor?

Primeiramente, o consumidor lesado deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) responsável pela venda do produto ou do serviço prestado para tentar obter uma solução a respeito do problema.

É importante anotar todos os dados referentes ao atendimento realizado, como: número de protocolo, data do contato, identificação do atendente e medidas que apresentadas pela empresa como solução.

Caso o problema não seja solucionado junto à empresa, o consumidor deve então procurar o PROCON para receber orientações específicas sobre seu caso.

Direito do consumidor e PROCON

O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão voltado à proteção dos direitos dos consumidores. Ele é integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui representações nos estados e nos municípios.

Sua principal função é atuar como mediador para ajudar a solucionar conflitos que existam entre fornecedores e consumidores, sem que seja preciso, por exemplo, uma ação judicial.

O órgão atende clientes que tiveram algum problema em suas relações de consumo, informando e orientando sobre a melhor maneira de solucionar os conflitos.

O PROCON também é responsável por divulgar informações que possam esclarecer os consumidores sobre seus direitos, para evitar que sejam lesados em suas relações de consumo.

Consumidores e fornecedores

Consumidores e fornecedores são as duas partes de uma relação de consumo, tanto de produtos, como da prestação de serviços.

O consumidor é qualquer pessoa que faz uma compra ou contrata um determinado serviço. De acordo com o CDC, também são considerados consumidores que devem buscar seus direitos: pessoas que sofram acidentes causados por produtos com defeitos ou qualquer outro cidadão que seja vítima de uma prática de consumo abusiva.

Já o fornecedor, é qualquer pessoa (física ou jurídica) que faça a venda de um produto ou de um serviço. O conceito abrange todas as empresas, até mesmo as internacionais.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 21 de Agosto de 2019 e última atualização em 21 de Agosto de 2019 às 13:08.
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