O que é uma PEC?


PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir nele uma alteração.

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 1988 pela Assembleia Constituinte e é conhecida por ser a lei maior do país. É nela que estão estabelecidos os direitos e as garantias dos cidadãos e a forma como o Estado é organizado.

Desde essa época a lei já passou por muitas modificações e é através da proposição de uma PEC que uma possível mudança é discutida. Se a PEC for aprovada, a alteração é adicionada ao texto existente.

Como funciona o processo

Para que seja aprovada a PEC precisa percorrer um caminho no Congresso Nacional, nas duas Casas que o compõem: o Senado Federal e a Câmara dos deputados. Esse percurso é chamado de tramitação e tem as seguintes etapas:

Análise

Antes de ser discutida e colocada em votação a proposta de emenda é enviada para uma Comissão da Casa que a elaborou para que se verifique se está de acordo com o que é previsto e permitido na Constituição. Se a PEC for originada no Senado Federal será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; se for originada na Câmara dos deputados será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

A função da comissão é analisar se a alteração prevista na proposta não está incluída na lista das matérias não permitidas, bem como se foi elaborada conforme as regras previstas.

Nessa etapa podem ser sugeridas alterações na PEC e, se isso acontecer, elas também devem ser analisadas pela comissão.

Discussão e votação

Depois de passar pela análise da comissão, se for confirmado que é uma proposta de acordo com a previsão constitucional, a PEC é encaminhada para ser discutida e votada no Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Aprovação

Para que seja considerada aprovada a proposta precisa obter três quintos dos votos dos senadores (49 votos) e dos deputados (308 votos). Se for aprovada sem alterações, segue para a próxima etapa. Caso existam mudanças, a PEC deve passar por nova discussão e votação. 

Em caso de não aprovação, a PEC só poderá ser proposta novamente em sessão legislativa do próximo ano.

Promulgação e publicação

Depois da aprovação acontece a promulgação, que é a confirmação da existência da lei, pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos deputados. Na aprovação da PEC não é necessária a sanção do presidente da República.

Após a promulgação ocorre a publicação no Diário Oficial da União. É a partir desse momento que a alteração passa a existir como lei, sendo incluída no texto da Constituição Federal.

Quem pode propor uma PEC

  • os deputados federais ou senadores, na proporção mínima de um terço dos 513 Deputados (171) ou dos 81 Senadores (27);
  • o presidente da República;
  •  mais da metade das Assembleias Legislativas das 27 unidades da Federação (26 Estados e Distrito Federal), devendo cada uma delas se manifestar pela maioria simples dos seus deputados.

O que não é permitido alterar

Alguns temas presentes na Constituição não podem ser alterados, nem mesmo através destas emendas. São chamadas cláusulas pétreas e referem-se às propostas que tenham como objetivo eliminar:

  • a forma federativa de Estado: o Brasil é um Estado Federal, ou seja, é formado por vários outros estados federados que têm certa autonomia política, capacidade de se organizar e de participar nas decisões nacionais através do voto dos senadores que os representam;
  •  o voto direto, secreto, universal e periódico: protege o voto dado diretamente por cada um dos eleitores, sem qualquer distinção e de maneira secreta;
  • a separação dos Poderes: são independentes entre si e devem coexistir em harmonia os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • os direitos e garantias individuais: são diversos direitos previstos na Constituição que garantem, dentre outros, igualdade, saúde, educação e segurança para todos.

A Constituição também definiu que não podem ser feitas propostas de emenda em três situações excepcionais:

  • durante intervenção federal (intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal);
  • estado de sítio (suspensão temporária de direitos e garantias dos cidadãos para defesa da ordem pública);
  • estado de defesa (situação temporária para preservar ou restabelecer, em local determinado, a ordem pública ou a paz social em caso de ameaça).

Algumas emendas que já foram propostas

  • PEC 215/2000 -  proposta referente à demarcação de terras ocupadas por indígenas e à confirmação das demarcações já homologadas. 
  • PEC 77/2003 -  proposta para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de 5 anos dos mandatos para os cargos eletivos.
  • PEC 37/2011 - proposição para definir que a competência para a investigação criminal é exclusiva das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
  • PEC 51/2013 - proposta de emenda de reestruturação da segurança pública e de desmilitarização do modelo policial. 
  • PEC 241/2016 (PEC 55) - emenda para instituir um novo regime fiscal com o objetivo de equilibrar os gastos públicos, com fixação de limite de gastos em diversos setores por 20 anos. Já aprovada, é a emenda constitucional 95/2016.
  • PEC 287/2016 - introduz alterações no regime da Previdência Social, em benefícios sociais e assistenciais e estabelece regras de transição. 

Página publicada em 21 de Agosto de 2017 e última atualização em 12 de Outubro de 2017 às 11:10.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.