O que são embargos de declaração?


Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são um tipo de recurso existente nos processos judiciais.

São usados para pedir um esclarecimento quando uma decisão dada em um processo não é clara ou quando deixa dúvidas sobre o que foi decidido.

Quando os embargos de declaração podem ser usados?

Os embargos de declaração são cabíveis quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido.

De acordo com o novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15) os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes situações:

  • para esclarecer uma obscuridade ou eliminar contradição na decisão,
  • para pedir a manifestação sobre um ponto ou questão sobre a qual o juiz devia ter se manifestado e não o fez,
  • para corrigir um erro material na decisão, como um erro no cálculo da sentença.

Veja estes exemplos:

  • quando o juiz deixa de se manifestar sobre uma tese em casos parecidos, 
  • quando o juiz não segue o que é determinado em uma súmula ou jurisprudência apontada por uma das partes,
  • quando o juiz deixa de se manifestar sobre argumentos importantes dados pelas partes.

Nestas hipóteses é possível fazer um pedido de embargos de declaração para requerer ao juiz a solução destas questões. O recurso deve ser encaminhado ao mesmo juiz ou colegiado de juízes (no caso dos Tribunais) que é responsável pela decisão. O pedido deve conter a indicação expressa do esclarecimento solicitado pela parte.

É importante saber que o embargo é um recurso que não pode ser usado para alterar ou invalidar a decisão, sua função é somente esclarecer dúvidas ou pontos imprecisos na decisão.

Os embargos não têm a função de modificar a decisão, ou seja, não têm efeito modificativo da sentença.

Embargos protelatórios

A lei prevê que os embargos declaratórios não podem ser usados pelas partes com a intenção de alongar o processo, no sentido de "ganhar tempo" na ação judicial (embargos protelatórios).

Se isto acontecer, a lei prevê a aplicação de uma multa até o valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. Se a hipótese acontecer mais de uma vez a multa pode chegar até 10% do valor da causa.

Prazo dos embargos de declaração

Conforme o novo CPC o prazo para os embargos de declaração é de 5 dias a partir da data da publicação da decisão e os embargos devem ser encaminhados ao mesmo órgão de onde se originou a decisão.

O juiz ou o colegiado de juízes intimará a outra parte que se manifeste no prazo de 5 dias. Esta manifestação é chamada de impugnação aos embargos de declaração.

Depois disso, o julgamento dos embargos de declaração também deve acontecer em até 5 dias.

Efeitos dos embargos de declaração

Os embargos de declaração têm alguns efeitos. Saiba sobre eles:

Efeito devolutivo

Os embargos de declaração têm efeito devolutivo. Isso significa que os embargos declaratórios devem ser encaminhados ao mesmo órgão ou juiz que deu a decisão, ou seja, são devolvidos ao local de origem da decisão.

Efeito suspensivo

De acordo com o art. 1026 do CPC os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. Mas eles interrompem o prazo para que outros tipos de recursos sejam interpostos. Isso quer dizer que os embargos de declaração suspendem os prazos para outros recursos.

Os prazos são suspensos para todas as partes presentes no processo, não somente para a parte que interpôs o recurso. Da mesma forma, a interrupção de prazo vale para todos os atos do processo e não somente para o ato que é questionado nos embargos

Exceção ao efeito suspensivo 

A exceção nessa situação acontece quando o processo corre nos Juizados Especiais. Nestes Juizados a interposição de embargos declaratórios suspende o prazo somente para interposição do recurso principal.

Embargos de declaração com efeitos infringentes ou modificativo

Quando se fala em efeitos infringentes, fala-se na possibilidade de que um recurso possa modificar a decisão dada. De certa forma, ainda que não seja a função principal do recurso, os embargos podem ter efeitos infringentes, ou seja, podem alterar algum aspecto da decisão.

Entretanto, não se pode afirmar que os embargos de declaração têm efeitos infringentes em relação ao conteúdo decisório, já que não é permitido que o resultado da decisão seja alterado através do recurso de embargos declaratórios.

Qual o recurso cabível se os embargos de declaração forem rejeitados?

Caso os embargos de declaração sejam rejeitados o recurso cabível é a apelação. De acordo com a jurisprudência é possível interpor um recurso de apelação para o Tribunal.

Por exemplo: caso o entendimento do Tribunal seja diferente do entendimento do juiz, pode ser determinada que seja feita a declaração que foi solicitada pela parte.

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Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 12 de Julho de 2018 e última atualização em 12 de Julho de 2018 às 22:07.
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