O que são embargos de declaração?


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são um tipo de recurso utilizado nos processos judiciais.

Quando os embargos de declaração podem ser usados?

Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão.

De acordo com o novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), os embargos de declaração são cabíveis nessas situações:

  • para esclarecer uma obscuridade ou eliminar uma contradição na decisão,
  • pedir a manifestação de questão sobre a qual o juiz devia ter se manifestado e não o fez,
  • para corrigir um erro material na decisão, como um erro no cálculo da sentença, por exemplo.

Para entender melhor, veja estes exemplos de aplicação de embargos de declaração:

  • o juiz deixa de se manifestar sobre uma decisão que já foi dada em outro caso parecido,
  • ao dar a decisão o juiz não segue o que é determinado em uma súmula ou jurisprudência que foi citada por uma das partes,
  • o juiz deixa de se manifestar e decidir sobre argumentos importantes alegados pelas partes durante o processo.

Em situações como essas é possível usar os embargos de declaração para pedir ao juiz o esclarecimento destas questões.

Embargos de declaração podem mudar uma decisão?

É importante saber que os embargos de declaração não podem ser usados para pedir alterar ou invalidação de uma decisão, sua função é somente esclarecer dúvidas ou pontos imprecisos.

Os embargos de declaração não têm a função de modificar a decisão, ou seja, não têm efeito modificativo da sentença.

Como fazer os embargos de declaração

O recurso deve ser enviado ao mesmo juiz ou ao colegiado de juízes (no caso dos Tribunais) que deu a decisão.

O pedido deve conter a indicação clara e objetiva do esclarecimento que é pedido pela parte.

Embargos protelatórios

Embargos protelatórios são os embargos usados apenas para que uma das partes alongue o processo, no sentido de "ganhar tempo" até o final da ação judicial.

A lei determina que os embargos declaratórios não podem ser usados e, se isto acontecer, existe a previsão de aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa. Se a hipótese acontecer mais de uma vez, a multa pode chegar até 10% do valor da causa.

Prazo dos embargos de declaração

Conforme o novo CPC, o prazo para os embargos de declaração é de 5 dias a partir da data da publicação da decisão e os embargos devem ser encaminhados ao mesmo órgão de onde se originou a decisão.

O juiz ou o colegiado de juízes intimará (chamará) a outra parte que se manifeste no prazo de 5 dias. Esta manifestação é chamada de impugnação aos embargos de declaração.

Depois disso, o julgamento dos embargos de declaração também deve acontecer em até 5 dias.

Efeitos dos embargos de declaração

Os embargos de declaração têm alguns efeitos. Saiba sobre eles:

Efeito devolutivo

Os embargos de declaração têm efeito devolutivo. Isso significa que devem ser encaminhados ao mesmo órgão ou juiz que deu a decisão, ou seja, são devolvidos ao local de origem da decisão.

Efeito suspensivo

De acordo com o artigo 1026 do CPC os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, mas eles interrompem o prazo para que outros tipos de recursos sejam interpostos. Isso quer dizer que os embargos de declaração suspendem os prazos para outros recursos.

Os prazos são suspensos para todas as partes do processo, não somente para a parte que interpôs o recurso. Da mesma forma, a interrupção de prazo vale para todos os atos processuais e não somente para o ato questionado nos embargos.

Exceção ao efeito suspensivo

A exceção nessa situação acontece quando o processo corre nos Juizados Especiais. Nestes Juizados a interposição de embargos declaratórios suspende o prazo somente para interposição do recurso principal.

Embargos de declaração com efeitos infringentes ou modificativos

Efeitos infringentes é a possibilidade de que um recurso possa modificar a decisão dada. Ainda que não seja a função principal desse recurso, os embargos podem ter efeitos infringentes, ou seja, podem alterar algum aspecto da decisão.

Entretanto, não se pode afirmar que os embargos de declaração têm efeitos infringentes em relação ao conteúdo decisório, já que não é permitido que o resultado da decisão seja alterado através do recurso de embargos declaratórios.

Qual o recurso cabível se os embargos de declaração forem rejeitados?

Caso os embargos de declaração sejam rejeitados o recurso cabível é a apelação. De acordo com a jurisprudência é possível interpor um recurso de apelação para o Tribunal.

Por exemplo: caso o entendimento do Tribunal seja diferente do entendimento do juiz, pode ser determinado que seja feita a declaração pedida pela parte.

Conheça mais sobre jurisprudência.

Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

Os embargos de declaração também são cabíveis na Justiça do Trabalho, mas as hipóteses de aplicação são mais limitadas.

Conforme o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embargos de declaração são cabíveis apenas em sentenças ou acórdãos. O prazo para o recurso também é de 5 dias.

Leia também o artigo O que é a CLT? e saiba quais são os principais direitos trabalhistas.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 12 de Julho de 2018 e última atualização em 16 de Maio de 2019 às 17:05.
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