Quais são os principais direitos trabalhistas?


Os direitos trabalhistas são garantias e proteções dadas ao trabalhador que está em uma relação de emprego.

Esses direitos e outras regras relativas ao contrato de trabalho e à prestação de serviços estão na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Quais os principais direitos?

Os principais direitos garantidos ao trabalhador são:

  • carteira de trabalho: é direito ter a carteira de trabalho com anotações sobre a vida profissional. O documento pode ser recolhido pelo empregador para fazer anotações, mas deve ser devolvido em 48 horas; 
  • jornada de trabalho: a jornada máxima permitida é de 44 horas por semana;
  • horas extras: limite máximo de 2 horas extras por dia e o pagamento de adicional de 50% sobre o valor da hora normal;
  • 13º salário: tem valor igual ao salário e deve ser pago até o dia 20 dezembro;
  • férias: depois de 12 meses de trabalho o empregado tem direito a 1 mês de férias, deve receber o pagamento do valor de 1/3 do salário até 2 dias antes do início das férias;
  • gestantes: a trabalhadora grávida tem direito à licença maternidade de 120 dias, estabilidade de 5 meses após o parto e dispensa de horário de trabalho para fazer 6 consultas médicas (no mínimo);
  • seguro-desemprego: o pagamento do seguro desemprego só é devido em caso de demissão pelo empregador. Se o funcionário pedir demissão não tem direito a receber o seguro;
  • fundo de garantia: o trabalhador pode sacar o valor do fundo de garantia se for demitido sem justa causa ou para comprar um imóvel;
  • aviso prévio: em caso de encerramento do contrato de trabalho deve haver aviso prévio de 30 dias.

Empregados domésticos

Desde 2015 os empregados domésticos têm os mesmos direitos que já eram garantidos aos outros trabalhadores. São trabalhadores domésticos: quem faz serviço doméstico em geral, cozinheiros e auxiliares, cuidadores, vigilantes e motoristas.

Os empregados têm direito ao registro na carteira de trabalho, pagamento de adicional noturno, fundo de garantia, férias, seguro desemprego e contra acidente de trabalho, salário mínimo, 13º e salário-família.

Também é garantida a jornada de trabalho máxima de 44 horas por semana, horas extras, descanso semanal e períodos de intervalo de alimentação e de descanso.

Cargo comissionado

Os direitos trabalhistas de quem ocupa um cargo comissionado podem variar de acordo com o cargo e o tipo de contrato de trabalho.

O cargo comissionado não tem garantias, mas o trabalhador pode ter direito a algumas proteções, como recebimento do fundo de garantia, 13º salário e abono de férias.

Saiba mais sobre o que é cargo comissionado.

Quais os direitos na demissão?

Os direitos trabalhistas na demissão podem variar de acordo com a situação. É preciso saber se foi o trabalhador ou o empregado que terminou o contrato e se houve justa causa na demissão.

Em regra o trabalhador deve receber o pagamento de férias vencidas, saldo do salário, 13º salário proporcional e horas extras.

Se não houve justa causa há direito ao aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. Nesse caso o empregado também tem o direito a sacar o fundo de garantia, seguro-desemprego e receber a multa de 40% sobre o valor do fundo.

Se a demissão foi um acordo entre o trabalhador e o funcionário a empresa deve pagar uma multa de 20% sobre o valor do FGTS e o trabalhador tem direito a sacar 80% do valor do fundo.

Nova regra do seguro desemprego

Pela nova regra do seguro desemprego, para poder pedir o auxílio é preciso comprovar:

  • 12 meses trabalhados para a primeira solicitação,
  • 9 meses trabalhados para a segunda solicitação;
  • 6 meses trabalhados para a terceira solicitação.

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Página publicada em 4 de Dezembro de 2017 e última atualização em 4 de Dezembro de 2017 às 17:12.
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