Cargos eletivos: o que são, quais são e suas funções


No estado democrático de direito brasileiro, cargos eletivos são todos os cargos exercidos por cidadãos eleitos pelo voto do povo através das eleições. As eleições são realizadas de dois em dois anos, alternadas entre gerais e municipais.

Nas eleições gerais são escolhidos o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e vice-governadores dos estados, os senadores e os deputados federais, estaduais e distritais. Já nas eleições municipais são eleitos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Os cargos eletivos formados por titulares e vices são eleitos através de uma chapa única e indivisível. Ao votar no titular, o eleitor também escolhe automaticamente seu respectivo vice. No caso dos outros cargos, o voto dos eleitores vão apenas para um candidato.

Funções dos cargos eletivos

O governo brasileiro está dividido em três poderes: executivo, legislativo e judiciário, onde cada um tem uma função específica na administração do país. Os poderes executivo e legislativo são formados por cargos eletivos, já o judiciário através de concurso público ou nomeação.

O poder executivo é constituído pelo presidente, vice-presidente, governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, que gerenciam e administram a união, o estado e o município, respectivamente.

O poder legislativo é composto pelos senadores, deputados federais, estaduais e distritais, e vereadores, e concentram-se na elaboração das leis e na fiscalização da administração do poder executivo da sua jurisdição.

Presidente e vice-presidente

Em repúblicas presidencialistas como no Brasil, o presidente é o chefe do poder executivo no país e também o chefe do Estado, é a autoridade máxima do país. É o presidente quem representa o país em terras estrangeiras. De acordo com o art. 84 da Constituição Federal, o presidente tem como funções principais:

  • nomear e exonerar os Ministros de Estado;
  • exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
  • iniciar o processo legislativo;
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  • vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
  • decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  • decretar e executar a intervenção federal;
  • declarar guerra;

Além destas, também são funções do presidente nomear magistrados, o Advogado da União e membros do Conselho da República, conferir condecorações e distinções honoríficas, prover e extinguir os cargos públicos federais, entre outras. É possível conferir todas as atribuições do presidente no art. 84 da Constituição Federal.

O vice-presidente tem como principal função auxiliar o presidente sempre que for solicitado e durante a sua ausência. Ele faz parte do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Os dois conselhos estão ligados à proteção da democracia, mas este último vai além e envolve assuntos sobre a exploração de recursos naturais e a declaração de guerra ou celebração de paz.

Governador e vice-governador

O governador é o chefe do poder executivo no estado, é ele quem representa o estado junto à União e na relação com os municípios. Uma das principais funções do governador é buscar investimentos ao estado e atrair obras federais que em benefício da população.

As atribuições dos governadores estão estabelecidas nas Constituições Estaduais de cada estado, mas dentre as responsabilidades do governador, as principais são:

  • gestão da segurança pública;
  • propor projetos de lei;
  • sancionar ou vetar leis criadas pelos deputados estaduais;
  • definir e gerir o orçamento do estado;
  • manutenção e desenvolvimento da infraestrutura estadual;
  • administrar o sistema prisional, educacional e de saúde.

O vice-governador auxiliar o governador nas suas funções, e pode assumir o cargo temporariamente quando o governador estiver ausente, ou definitivamente em caso de morte ou cassação do mandato.

Senador

Por ser um elemento do poder legislativo, a principal responsabilidade do senador é elaborar, discutir e votar projetos de lei. Segundo o art. 52 da Constituição Federal, além de legislar, as principais funções do senador são:

  • processar e julgar o presidente e o vice-presidente nos crimes de responsabilidade, tal como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza;
  • processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;   
  • aprovar a seleção de alguns cargos como os magistrados, os ministros do Tribunal de Contas da União e o presidente e diretores do banco central;

Para mais informações sobre o cargo de senador, leia o artigo Mandato de senador.

Deputado federal, estadual e distrital

Os deputados fazem parte do poder legislativo e sua principal função é criar, alterar ou revogar leis e fiscalizar o poder executivo da sua jurisdição (federal, estadual ou distrital).

Os deputados também têm a tarefa de verificar se todas as leis estão de acordo com as constituições superiores, e criar CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) quando necessário. Além disso, são os deputados que aprovam ou rejeitam as contas do poder executivo.

Prefeito e vice-prefeito

O prefeito é o chefe do poder executivo no município, e juntamente com os vereadores e uma equipe de funcionários públicos, administra e gere o município. É quem articula com o governo estadual e federal para atrair benefícios ao seu município.

O principal papel do prefeito é administrar os impostos municipais de acordo com as necessidades do município relacionadas com:

  • a limpeza urbana e iluminação pública;
  • o saneamento básico;
  • o sistema de transporte coletivo;
  • a educação municipal, com escolas e creches suficientes para as crianças do município;
  • as ambulâncias, postos de saúde e hospitais municipais;
  • a segurança pública municipal.

O vice-prefeito pode ter atribuições específicas, que são estabelecidas na lei orgânica do município. Além disso, o vice-prefeito é quem substitui o prefeito temporariamente na sua ausência, ou definitivamente em caso de morte ou cassação.

Vereador

Os vereadores compõem o poder legislativo municipal, e são responsáveis por representar os interesses da população na Câmara Municipal. Além da função legislativa (criar, discutir, alterar e votar as leis municipais), são funções dos vereadores:

  • criar e arrecadar impostos;
  • fiscalizar as ações do prefeito;
  • aprovar ou rejeitar as contas do município;
  • fundar, organizar ou extinguir municípios;
  • instaurar CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Veja também

Página publicada em 8 de Setembro de 2017 e última atualização em 8 de Setembro de 2017 às 15:09.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.