Políticas Públicas


Políticas públicas são um conjunto de ações e programas desenvolvidos pelo Estado, através dos seus governos, para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal.

Além desses direitos, outros que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública. Isso pode acontecer com direitos que, com o passar do tempo, sejam identificados como uma necessidade da sociedade. 

As políticas públicas existem em todas as esferas de governo, ou seja, há ações em nível federal, estadual e municipal. E podem estar presentes em todas as áreas, como saúde, educação, segurança, moradia, transportes, trabalho, assistência social e meio ambiente.

Quem cria e executa as políticas públicas

A criação e a execução dessas políticas passa por um trabalho em conjunto dos três Poderes que compõem o Estado. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública, o Executivo é o responsável pelo planejamento e pela aplicação e o Judiciário faz o controle da lei criada e verifica se ela é adequada para cumprir o objetivo.

A execução das políticas públicas é tão importante para o bom funcionamento da sociedade que, desde 1989, existe a carreira de especialista em políticas públicas. Segundo a lei que criou esse cargo, é o profissional especializado na formulação, implementação e avaliação de resultados de políticas públicas.

Ciclo de políticas públicas

É chamado de ciclo de políticas públicas o conjunto de etapas pelas quais deve passar uma ação até que seja implantada. Essas fases são as seguintes: 

  1. identificação do problema: fase de reconhecimento de situações ou problemas que necessitam de uma solução ou melhora;
  2. formação da agenda: definição pelo governo de quais questões têm mais importância social ou urgência para serem tratadas;
  3. formulação de alternativas: fase de estudo, avaliação e escolha das medidas que podem ser úteis ou mais eficazes para possibilitar a solução dos problemas;
  4. tomada de decisão: etapa em que são definidas quais as ações serão executadas, levando-se em conta análises técnicas e políticas a respeito das consequências e da viabilidade das medidas;
  5. implementação: momento de ação, é quando as políticas públicas são colocadas em prática pelos governos;
  6. avaliação: depois de posta em prática é preciso que se avalie a eficiência dos resultados alcançados e quais ajustes possam ser necessários;
  7. extinção: é possível que depois de uma período a política pública deixe de existir. Isso pode acontecer se o problema que deu origem a ela deixou de existir, se as ações não foram eficazes para a solução ou se o problema perdeu importância diante de outras necessidades mais relevantes, ainda que não tenha sido resolvido.

Políticas públicas no plano plurianual

As políticas públicas, depois de estudadas e formuladas, são inseridas no plano plurianual (PPA). Esse plano, que é previsto no artigo 165 da Constituição, estabelece quais as metas e diretrizes para os próximos 4 anos pelos governos federal, estaduais e municipais.

Como participar

Para que as políticas públicas possam atender as principais necessidades da sociedade é importante que os cidadãos também participem do processo de escolha. Isso pode acontecer de diferentes maneiras, dependendo da esfera de governo.

O governo federal possibilita a participação através de consultas à população. Para ver a lista completa das consultas abertas acesse o site do Portal Brasil.

Outra maneira de colaborar é através do site Mudamos.org. Você pode enviar uma proposta para um projeto de lei ou dar o seu voto nos projetos já enviados.

Nos estados e nos municípios, a informação sobre as formas de participação, como o orçamento participativo, pode ser obtida nas secretarias de governo ou de políticas públicas do estado ou da prefeitura da sua cidade. Essa informação também pode ser encontrada no Portal da Transparência do estado ou do município. Acesse a lista da transparência nos estados e municípios.

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Página publicada em 5 de Setembro de 2017 e última atualização em 12 de Outubro de 2017 às 10:10.
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