Maioridade penal: conheça os argumentos sobre a redução


A maioridade penal no Brasil é atingida quando uma pessoa completa 18 anos, conforme definiu a Constituição Federal no art. 228. É a partir dessa idade que ela pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos. 

A maioridade penal é importante porque determina como será feito o julgamento e a condenação de quem cometeu um crime ou ato infracional. Se tiver 18 anos ou anos mais, será julgado pelas normas do Código Penal (CP), se ainda for menor de 18 anos, será julgado pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Redução da maioridade penal

Muito se tem falado sobre a possibilidade da diminuição da maioridade penal, porque há várias propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Todas estão em andamento no Senado Federal ou na Câmara dos deputados.

A mais antiga é a PEC 171/1993, que prevê a alteração da maioridade penal para 16 anos. Em 2015 ela foi aprovada em primeira votação na Câmara e agora aguarda por votação no Senado.

Há ainda outras 4 propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto no Senado Federal, duas delas propõem a redução da maioridade para 16 anos e as outras propõem a redução para 15 anos. 

Saiba o que é uma PEC.

Argumentos a favor da redução

  • os jovens de 16 e 17 anos já sabem o que é certo e errado e, portanto, praticar um crime seria uma escolha consciente;
  •  por serem condenados com medidas amenas, os jovens são usados por organizações criminosas para o cometimento de crimes graves;
  • adolescentes que cometem crimes hediondos são irrecuperáveis;
  • alguns especialistas afirmam que as medidas socioeducativas previstas no ECA não intimidam os jovens a ponto de evitar que cometam atos infracionais;
  • comparação com países que julgam e punem crianças e jovens abaixo dos 18 anos pelos crimes praticados;
  • segundo algumas pesquisas, grande parte da população é favorável à redução da maioridade penal;
  • as medidas socioeducativas previstas pelo ECA para os menores de 18 anos são pouco eficazes e facilitam o cometimento de novos crimes.

Argumentos contra a redução

  • a penalização de jovens não resolve o problema, enquanto houver desigualdade social e educação falha no país;
  • colocar o jovem no problemático sistema prisional vai fazer com que ele tenha mais contato com o ambiente criminoso;
  • apenas a redução da idade não é capaz de reduzir os níveis de criminalidade;
  • o jovem ainda não tem a completa noção de certo e errado, pois ainda está em fase de desenvolvimento;
  • o UNICEF é contra a redução, porque viola a Convenção sobre os Direitos da Criança;
  • a redução não vai atingir os jovens igualmente, vai atingir especialmente os mais pobres;
  • especialistas em Direito afirmam que a redução é inconstitucional, porque alteraria uma cláusula pétrea (dispositivos da CF que não podem ser alterados).

A diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal

Para entender melhor a discussão, é importante saber que existe uma diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal. A maioridade penal é a idade em que a pessoa começa a responder criminalmente pelos seus atos, de acordo com o que é previsto no CP. A responsabilidade penal é a responsabilização dos jovens menores de 18 anos pelos atos infracionais cometidos.

Crime e ato infracional

O Código Penal prevê as penas para crimes cometidos e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas por atos infracionais. O art. 103 do ECA estabeleceu que são chamados de atos infracionais todos os atos cometidos por menores de idade que sejam descritos como crimes ou contravenções penais.

Condenação e medida socioeducativa

O CP prevê condenações em caso de prática de crimes e o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas para jovens que cometam atos infracionais. Essas medidas aplicadas aos jovens destinam-se principalmente a reeducá-lo para que não voltem a cometer um ato infracional.

Veja também

Página publicada em 19 de Setembro de 2017 e última atualização em 19 de Setembro de 2017 às 15:09.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.