Maioridade penal: conheça os argumentos sobre a redução


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

A maioridade penal no Brasil é atingida quando uma pessoa completa 18 anos, conforme definiu a Constituição Federal no art. 228. É a partir dessa idade que ela pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos.

A maioridade tem algumas pequenas variações de país para o outro, mas em todos os lugares ela define a partir de que idade existe a responsabilização por um crime.

Maioridade penal no Brasil

No Brasil a maioridade penal é atingida aos 18 anos, conforme a Constituição Federal. O Código Penal também determina que as pessoas menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, que elas não podem ser julgadas pelas regras desta lei.

A maioridade determina como acontece o julgamento e a condenação de quem cometeu um crime. Veja:

  • Se a pessoa que cometeu o crime já atingiu a maioridade penal ela será julgada de acordo com o Código Penal.
  • Se ainda não atingiu a maioridade penal será julgada pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Redução da maioridade penal

No Brasil a possibilidade de redução da maioridade penal já foi discutida algumas vezes e já foram feitas propostas de diminuição da idade.

O projeto mais discutido foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993. O projeto propõe que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos. Em 2015 a proposta foi votada e aprovada na Câmara dos deputados, mas a análise não foi concluída. A PEC ainda deve precisa ser discutida e votada no Senado Federal.

Em 2012 foi proposta uma nova PEC para reduzir a maioridade penal para 16 anos (PEC nº 33/2012). Esta proposta ainda não foi analisada.

Saiba o que é uma PEC.

Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal

As propostas de diminuição da maioridade penal sempre geram muitos debates entre as pessoas que defendem e as que são contra a redução. Conheça alguns dos principais argumentos deste debate:

Argumentos a favor da redução

  • Jovens de 16 e 17 anos já sabem o que é certo e errado, se praticam um crime, devem ser julgados como adultos.
  • Por serem condenados com penas mais leves os jovens são usados por organizações criminosas.
  • Adolescentes que cometem crimes hediondos são irrecuperáveis e sempre serão criminosos.
  • Alguns especialistas afirmam que as medidas educativas do ECA não são suficientes para que os jovens não cometam outros crimes.
  • Comparação com países que julgam e punem crianças e jovens com menos de 18 anos.
  • Algumas pesquisas publicadas afirmam que grande parte da população é a favor da diminuição da maioridade penal para 16 anos.

Argumentos contra a redução

  • Colocar um jovem no problemático sistema prisional vai fazer com que ele tenha mais contato com outras possibilidades criminosas.
  • A redução da idade não é suficiente para diminuir a criminalidade, é preciso investir na educação das crianças e dos jovens.
  • O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é contra a redução porque descumpre a Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • Muitos jovens ainda não têm um entendimento do que é certo ou errado, pois ainda estão em fase de desenvolvimento.
  • A diminuição da maioridade penal só vai atingir os jovens mais pobres.
  • Alguns especialistas em Direito afirmam que a redução vai contra a Constituição Federal.

A diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal

Para entender melhor a discussão é importante saber que existe uma diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal.

A maioridade penal é a idade em que uma pessoa começa a responder criminalmente por seus atos, de acordo com as previsões do Código Penal. No Brasil isso acontece a partir dos 18 anos.

Já a responsabilidade penal é relacionada aos jovens que ainda não completaram 18 anos e serão tratados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Crime e ato infracional

Crime e ato infracional são nomes diferentes dados para os mesmos atos. Quando um ato criminoso é cometido por uma pessoa com 18 anos ou mais, ela cometeu um crime. Se o autor da ação criminosa tiver menos de 18 anos, o caso é tratado como um ato infracional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os atos infracionais são as ações definidas como crimes que são praticadas por menores de idade, ou seja, são práticas correspondentes a crimes, mas que são tratadas com medidas diferentes.

Com essa diferença ficou definido que o Código Penal define penas para crimes e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas por atos infracionais. Essas medidas são aplicadas aos jovens com o objetivo de reeducá-los para que não pratiquem um ato infracional novamente.

A maioridade penal no mundo

Assim como acontece no Brasil, na maior parte dos países a maioridade penal é partir dos 18 anos. Mas há alguns países que definiram uma idade diferente. Conheça quais são:

Áustria 19 anos
Bolívia 16 anos
Canadá 14 anos (em casos de crimes graves)
Estados Unidos 12 anos (pode ser aplicada até mesmo a pena de morte)
Escócia 16 anos
Estônia 17 anos
Japão 21 anos
Polônia 17 anos
Rússia 14 anos (crimes graves) e 16 anos (outros crimes)
Turquia 15 anos

Veja também

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 19 de Setembro de 2017 e última atualização em 12 de Dezembro de 2018 às 16:12.
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