O que é liberdade de expressão?


Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Liberdade de expressão é o direito à livre manifestação de opiniões, ideias ou pensamentos, sem censura ou penalização do Poder Público.

A liberdade de expressão é considerada um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição proíbe a censura à liberdade de pensamento, porque seria uma violação ao princípio da liberdade.

Limites da liberdade de expressão

Existem poucas hipóteses de limites à liberdade de expressão. Uma delas acontece quando essa liberdade de manifestação atinge a honra ou a imagem de outra pessoa, como nos casos de calúnia, injúria ou difamação.

A Constituição também proíbe o anonimato na manifestação de pensamento. Essa proibição serve para desestimular manifestações abusivas e garantir o direito de resposta e a responsabilização em caso de um dano.

A liberdade de expressão também tem limite se incentivar ou fizer apologia a um crime. Nesse caso, é preciso deixar claro que a discussão ou a proposta de descriminalização de uma conduta que é crime, não é considerada apologia. Essa situação se enquadra na hipótese de livre manifestação do pensamento.

A liberdade de expressão nas Constituições brasileiras

Ao longo da história o Brasil teve 7 Constituições e a liberdade de expressão foi tratada de diferentes formas em cada uma delas.

  • 1824: previa a liberdade de expressão sem censura, o texto dizia que todos podiam comunicar seus pensamentos e publicá-los, desde que respondessem em caso de abuso desse direito;
  • 1891: essa Constituição tratou a liberdade de maneira parecida com a Constituição de 1824, mas acrescentou a proibição ao anonimato na expressão do pensamento;
  • 1934: a novidade desta Constituição ficou por conta da autorização de censura prévia aos espetáculos e outros tipos de diversão pública;
  • 1937: também garantiu o direito à liberdade de expressão, desde que conforme os limites previstos pela lei. A censura também foi estendida à imprensa;
  • 1946: manteve a liberdade de expressão com permissões de censura. Como novidade, trouxe a proibição de propagandas com preconceito de classe ou de raça;
  • 1967: ampliou o conceito de liberdade de expressão, em especial sobre convicções políticas e filosóficas. Essa liberdade durou pouco tempo, já que em 1969 foram proibidas publicações que ofendessem a moral e os bons costumes;
  • 1988: garantiu a liberdade de expressão e de consciência e estendeu essa liberdade às atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação. Também proíbe o anonimato.

Liberdade de expressão e mídia

A liberdade de expressão da mídia é chamada de liberdade de imprensa. Segue a mesma regra do que é previsto para todos os cidadãos: quanto à manifestação do pensamento, às consequências do abuso dessa liberdade e possibilidade de direito de resposta.

Essa liberdade é importante para garantir que seja cumprida a função informativa da mídia, através de qualquer um dos seus meios de comunicação. É fundamental para garantir o acesso e a divulgação de informações, sem controle de censura prévia.

No Brasil, a liberdade de imprensa é regulada pela lei nº 2.083/1953.

Veja também

Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 12 de Outubro de 2017 e última atualização em 4 de Outubro de 2018 às 18:10.
Aviso: Este site não está relacionado a nenhum órgão de governo, autoridade pública, empresa pública ou sociedade econômica mista.