CPI: o que é, como funciona
CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes para questões de ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil.
Como funciona a CPI
De acordo com o art. 58, §3º da Constituição Federal, a CPI é instalada na Câmara dos deputados e no Senado Federal a partir do pedido de um terço dos seus membros (27 senadores ou 171 deputados federais).
Nos estados e nos municípios também pode ser formada uma CPI. Nos estados a Comissão é formada na Assembleia Legislativa e nos municípios na Câmara municipal. O funcionamento é igual ao das Comissões formadas no Senado e na Câmara dos deputados.
As Comissões são formadas para cumprir um objetivo específico que deve ser definido desde o momento do requerimento de abertura.
Têm prazo de duração de até 120 dias que pode ser revogado por mais 60 dias para que os trabalhos sejam terminados.
Os parlamentares que fazem parte da Comissão são escolhidos pelos seus colegas de partido. Quanto maior for a representação de um partido no plenário, maior será o número de integrantes na CPI.
O que a CPI faz?
Para verificar a denúncia de irregularidade a CPI têm poderes para investigar, determinar a realização de diligências, ouvir os indiciados e as testemunhas, pedir documentos e informações aos órgãos da Administração e tomar depoimentos de autoridades.
A Comissão não pode decretar prisões ou buscas e apreensões de bens ou documentos. A CPI também não tem poder para afastar um investigado do seu cargo durante a realização das investigações.
Depois que forem tomadas todas as medidas necessárias para concluir a apuração da denúncia deve ser feito um relatório conclusivo com os dados recolhidos na investigação. O relatório deve ser encaminhado à Mesa Diretora da Casa onde a Comissão foi formada (Câmara ou Senado).
Se entender que é necessário a Comissão também pode decidir enviar o relatório ao Ministério Público para que os acusados sejam processados.
O que é CPMI?
CPMI é uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Funciona da mesma forma que outras CPI's, mas é mista porque é formada a partir de um pedido feito em conjunto pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal, ou seja, pelo Congresso Nacional.
Para a abertura da CPMI também é necessário que o pedido seja feito por um terço dos membros de cada uma das Casas do Congresso.
São exemplos de algumas CPI's recentes no Brasil:
- CPI da Previdência
- CPI da Merenda
- CPMI da JBS
- CPI da Petrobras
- CPI do BNDES
- CPI dos Fundos de Pensão
- CPI da Lei Rouanet
Veja também
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