Como o eleitor com deficiência pode ser transferido para a seção especial


Para poder votar em uma Seção Eleitoral Especial, o eleitor com deficiência deve apresentar o seu pedido até 151 dias antes das eleições, ou seja, até o dia 4 de maio de 2016. Este também é o prazo limite para que o eleitor solicite a alteração do título de eleitor, transferência do domicílio eleitoral ou para regularizar a sua situação eleitoral.

A transferência para uma seção especial de voto requer que o eleitor compareça até o dia 4 de maio de 2016 no cartório eleitoral do seu domicílio eleitoral com o título de eleitor e documentos de identificação. Além disso, os eleitores com deficiência que solicitam a transferência têm até 90 (noventa) dias antes das eleições (até 4 de julho de 2016) para comunicar por escrito ao Juiz Eleitoral as suas necessidades e que tipo de assistência vai precisar, para que a Justiça Eleitoral possa providenciar uma Seção Eleitoral Especial, facilitando o exercício do voto.

Se o eleitor não solicita a transferência e não comunica à Justiça Eleitoral a sua necessidade por escrito, ainda assim pode comunicar a sua situação a um dos mesários. Nos municípios onde não foi instalada uma seção especial, o Juiz Eleitoral pode nomear uma seção que já existe para esse efeito.

O artigo 29 do Decreto 6.949 de 2009 determina que os Estados devem garantir que as pessoas com deficiência têm as mesmas oportunidade de exercer o direito de voto que os outros eleitores. Para isso, devem ser criadas condições de acessibilidade nas instalações eleitorais, e os materiais e equipamentos para a votação devem ser adequados e de fácil utilização por parte dos eleitores com deficiência.

A lei também indica que os eleitores com deficiências e com mobilidade reduzida podem ser acompanhadas por uma pessoa de confiança, que tem autorização para entrar com elas na cabine de votação.

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Página publicada em 2 de Dezembro de 2015 e última atualização em 26 de Agosto de 2017 às 16:08.
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