Alguém pode obrigar o Eleitor a contar em quem votou?


Não, porque o voto é secreto e por isso isso ninguém é obrigado a revelar em quem votou. O ato de forçar alguém a contar em quem votou é crime eleitoral.

O artigo 312 do Código Eleitoral indica que qualquer pessoa que violar ou fizer tentativa de violar o sigilo do voto está cometendo um crime eleitoral, porque a lei garante o sigilo do voto. A pena para quem comete esse crime é de detenção até 2 (dois) anos.

Depois de votar, se o eleitor não revelar, não é possível saber em quem ele votou. Se o eleitor desejar, pode anunciar em quem votou, pois isso não é crime. Da mesma forma, se alguém afirmar que tem uma forma de saber em quem você votou, essa situação também pode ser denunciada.

Como denunciar um crime eleitoral

Quando ocorre algum crime eleitoral ou irregularidade, deve ser feita uma denúncia para a Justiça Eleitoral. O cidadão que saiba da existência de um crime eleitoral, deve comunicar às autoridades responsáveis do seu município. O eleitor deverá comunicar primeiramente ao Ministério Público Eleitoral da cidade em questão. Poderá também entrar em contato com o juiz da zona onde aconteceu a infração ou com o cartório eleitoral do município.

Também podem ser feitas denúncias através do telefone (Disque Denúncia) e na internet, acessando os sites das Procuradorias e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Quanto mais detalhada for a denúncia, maior é a probabilidade de serem apuradas as responsabilidades da irregularidade. Por esse motivo, se existir conhecimento, devem ser mencionados os nomes dos envolvidos, podendo também ser enviados fotos e vídeos como prova do ato eleitoral irregular.

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Página publicada em 3 de Novembro de 2015 e última atualização em 26 de Agosto de 2017 às 16:08.
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