Como denunciar Propaganda Eleitoral irregular


O descumprimento das leis que regulamentam a propaganda eleitoral são puníveis e podem ser denunciadas por qualquer cidadão nas zonas eleitorais de cada município, ou diretamente na Procuradoria Regional Eleitoral de cada estado.

Ao denunciar, o cidadão precisa se identificar e descrever a infração, informando o local (endereço), a data e hora do ocorrido, o candidato ou partido que foi favorecido e, quando possível, apresentar fotos ou vídeos que possam comprovar a infração. Não serão aceitas denúncias anônimas, mas o sigilo da identidade do denunciante está garantida. As punições dependem de cada caso, e cabe ao juiz solicitar a retirada da propaganda irregular e iniciar o processo de investigação.

Alguns Tribunais Regionais Eleitorais permitem a denúncia pela internet, através do serviço ‘Denúncia Online’ ou ainda por meio da Ouvidoria. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou em 2016 o aplicativo Pardal, que possibilita a denúncia de propaganda eleitoral irregular através do celular ou tablet. Para fazer a denúncia basta selecionar o estado e o município, tirar um foto ou fazer um vídeo da irregularidade e enviar a denúncia diretamente ao TRE do estado selecionado. O app é gratuito e está disponível para Android e IOS.

O que é propaganda eleitoral irregular

Qualquer tipo de propaganda eleitoral fora do período legal, que será entre 16 de agosto e as 22h do dia 1 de outubro, e as que não estiverem de acordo com a Lei nº 9.504/97, do art. 36 ao 57-I. As mais frequentes são:

  • a realização de showmícios ou eventos semelhantes;
  • a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar o comício ou a reunião eleitoral;
  • a produção, utilização e distribuição, pelo candidato ou comitê, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens;
  • a produção, distribuição e uso de adesivos em veículos automotores particulares com dimensão maior de 50cm x 40cm;
  • propaganda eleitoral em outdoors ou equipamento parecido;
  • a doação de dinheiro ou qualquer outro tipo de pagamento pela utilização de um bem particular, como paredes e muros, para propaganda eleitoral;
  • a fixação em bens públicos ou particulares de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições;
  • propaganda de qualquer natureza em bens que pertençam ao poder público ou dependam da permissão dele, incluindo postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e quaisquer equipamentos urbanos, árvores e jardins situados em locais públicos, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, mesmo que de propriedade privada;

Veja tudo que pode e não pode na propaganda eleitoral e a multa para quem desrespeitar a lei.

Onde fazer a denúncia

O endereço das zonas eleitorais podem ser encontrados no site do Tribunal Superior Eleitoral no menu ‘Eleitor’, na seção ‘Zonas Eleitorais’. Já os endereços e telefones das Procuradorias Gerais Eleitorais estão disponíveis no site do Ministério Público Eleitoral.

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Página publicada em 21 de Outubro de 2015 e última atualização em 26 de Agosto de 2017 às 16:08.
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