O que pode e não pode na Propaganda Eleitoral Gratuita?

Também conhecida como horário político, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão tem muitas regras e é regulada pelo artigo 44 da Lei 9.504 de 30/09/1997. A propaganda eleitoral tem por objetivo a obtenção de votos aos partidos, coligações e candidatos durante o período eleitoral, diferentemente da propaganda partidária, que busca a veiculação dos interesses dos partido, com a intenção de alcançar mais apoiantes é veiculada nos 3 semestres que antecedem às eleições.

A propaganda eleitoral gratuita tem início em 2016 no dia 26 de agosto e termina dia 29 de setembro, referente ao primeiro turno. Onde houver segundo turno, as emissoras podem transmitir a propaganda eleitoral gratuita a partir das 48h após a divulgação dos resultados do primeiro turno, até o dia 28 de outubro.

O que pode na propaganda eleitoral gratuita

  • Legendas com referências aos candidatos a prefeito ou, ao fundo de cartazes ou fotografias desses candidatos, que mencionem o nome ou número que qualquer candidato do partido ou coligação;
  • Inserir depoimentos de candidatos a vereador no horário da propaganda de candidatos a prefeito do mesmo partido ou coligação e vice-versa, quando o depoimento manifeste pedido de voto ao candidato que ofereceu o tempo;
  • Apresentar candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com músicas ou vinhetas, indicação do número do candidato ou do partido e seus apoiadores em até 25% do tempo de cada programa ou inserção;
  • A veiculação de entrevistas com o candidato que apresente realizações do governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral e atos parlamentares e debates legislativos;
  • Todos os programas transmitidos durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão devem utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou recurso de legenda.

O que não pode na propaganda eleitoral gratuita

  • Qualquer exibição que degrade, ofenda ou ridicularize candidatos, a moral e os bons costumes;
  • A utilização de propaganda dos candidatos a prefeito como propaganda dos candidatos a vereador, e vice-versa;
  • Montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais;
  • Inserções idênticas no mesmo intervalo da programação, exceto quando o número de inserções que o partido possui excede os intervalos disponíveis, e a transmissão em sequência para o mesmo partido.

Como é feita a divisão do tempo entre os candidatos

O horário é dividido apenas entre os partidos e coligações que possuem candidatos registrados, de segunda a sábado. No rádio, a propaganda eleitoral gratuita é transmitida entre as 7h e as 7h10min e das 12h às 12h10min, na televisão o horário é das 13h às 13h10min e das 20h às 20h40min. Quando há segundo turno o tempo é dividido em dois períodos de 20 minutos, distribuídos igualitariamente entre os candidatos, que se iniciam às 7h e às 12h no rádio, e às 13h e às 20h30min na televisão.

Além do período citado acima, as emissoras de rádio e televisão destinarão 70min diários para a propaganda eleitoral gratuita com inserções de 30 e 60 segundos cada, divididos em partes iguais entre os candidatos, ao longo da sua programação entre as 5h e as 24h.

90% do tempo da propaganda é dividido proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados de cada partido, no caso das coligações, é somado a quantidade de representantes dos seis maiores partidos que integram a coligação. Os outros 10% são divididos igualitariamente. Quando existe mudança de partido entre deputados, admite-se para o cálculo o partido pelo qual era filiado na data da eleição.

A ordem da transmissão da propaganda de cada partido ou coligação é estabelecida por sorteio, e a propaganda mostrada por último será sempre a primeira no dia seguinte, enquanto as demais seguem a ordem do sorteio.

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Página publicada em 23 de Novembro de 2015 e última atualização em 28 de Junho de 2017 às 10:06.
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