O que é a Reforma da Previdência?


A Reforma da Previdência é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fazer mudanças na Previdência Social e na concessão de aposentadorias, benefícios e pensões para os brasileiros.

A PEC da Reforma da Previdência (nº 287/2016) está em andamento e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O que foi proposto na Reforma da Previdência?

A PEC da Reforma propôs várias mudanças relativas à Previdência, principalmente na concessão de aposentadorias e de benefícios sociais e assistenciais que são concedidos aos cidadãos. 

A Reforma já foi aprovada?

Ainda não. Para que seja aprovada a Reforma deve passar por um processo que inclui votações nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos deputados e Senado Federal).

A PEC foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em 2016. Agora a proposta precisa ser discutida e votada na Câmara dos deputados e no Senado Federal.

Para ser aprovada na Câmara a PEC deve receber no mínimo 308 votos dos 513 deputados federais. No Senado a PEC precisa receber no mínimo 49 votos do total de 81 senadores.

Se for aprovada na Câmara dos deputados a PEC deve ser enviada ao Senado Federal para ser votada pelos senadores. Depois disso, se for aprovada nas duas Casas a PEC será promulgada e as normas da Reforma da Previdência começam a valer.

O que muda se a Reforma for aprovada?

Se a Reforma da Previdência for aprovada as aposentadorias e as pensões vão sofrer algumas mudanças.

É importante saber que os trabalhadores que já cumpriram todos os requisitos para se aposentar ou que já estão aposentados não vão ser atingidos pelas mudanças. Elas só vão ser válidas para quem ainda não preencheu todas as condições para pedir aposentadoria.

Veja as alterações que fazem parte da proposta da Reforma:

  • idade mínima para aposentadoria de trabalhadores privados: 62 anos para mulheres e 65 para homens,
  • idade mínima para aposentadoria de servidores públicos: 55 anos para mulheres e 60 para homens,
  • tempo mínimo de contribuição para a Previdência: 15 anos para os segurados do INSS e trabalhadores privados e 25 anos para os servidores públicos,
  • tempo de contribuição para receber aposentadoria integral: será de 40 anos para homens e mulheres,
  • o valor da aposentadoria será correspondente a 60% do salário do trabalhador se a contribuição for por tempo mínimo de 15 anos. De acordo com o tempo de contribuição o valor pode aumentar até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Veja os detalhes na tabela:
Tempo de contribuiçãoValor da aposentadoria
25 anos70% do valor
30 anos77,5% do valor
35 anos87,5% do valor
40 anos100% do valor

Algumas regras vão ser diferentes para cada uma das categoria de trabalhadores. Veja as novas regras de aposentadoria:

  • professores: a idade para a aposentadoria será de 60 anos, contribuição mínima de 15 anos para setor privado e 25 anos para setor público,
  • policiais: a idade para a aposentadoria será 55 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens,
  • trabalhadores rurais: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens com no mínimo 15 anos de trabalho no campo.

Reforma nas pensões por morte

As pensões por morte também podem ser alteradas pela Reforma da Previdência. Hoje em dia o valor da pensão corresponde a 100% da média do salário do familiar falecido.

Depois da Reforma o valor da pensão será correspondente à metade (50%) do valor da média do salário. A pensão também vai incluir 10% do valor da média para cada um dos dependentes do falecido.

Outra mudança no pagamento das pensões por morte é que o recebimento acumulado dessa pensão com a aposentadoria só será permitido até o valor de dois salários-mínimos. Quem recebe um valor acima disso deve escolher receber o benefício com maior valor.

Essas regras serão válidas para novas pensões e não vão afetar quem já é beneficiário.

Reforma no benefício de prestação continuada (BPC)

O benefício não deve sofrer alterações com a Reforma. O BPC faz o pagamento de um salário mínimo por mês a deficientes ou idosos a partir de 65 anos.

Saiba mais sobre o BPC.

O que é regra da transição?

A regra de transição deve ser aplicada para os trabalhadores que estão perto da época da aposentadoria, mas que ainda não cumpriram todos os requisitos para fazer o pedido.

A PEC propõe que a regra de transição seja usada por mulheres a partir dos 53 anos e por homens a partir dos 55 anos. Existe um pagamento de "pedágio" de tempo para completar o tempo de contribuição necessário (30 anos para mulheres e 35 anos para homens)

Para entender melhor veja o exemplo:

Um homem que tem 30 anos de contribuição para a Previdência e tem 55 anos de idade precisaria trabalhar por mais 5 anos até poder se aposentar. Pela regra da Reforma da Previdência ele precisará trabalhar 30% a mais de tempo sobre os 5 anos que faltam para poder se aposentar. 

No caso do exemplo ele deverá trabalhar por 6 anos e 6 meses para poder se aposentar. Ele se aposentará com 61 anos e meio e terá contribuído por 36 anos e meio.

Por que a Reforma da Previdência foi proposta?

De acordo com a justificativa apresentada na proposta, a Reforma é necessária porque a Previdência Social tem um grande déficit no seu orçamento. Isso quer dizer que o valor que a Previdência paga aos aposentados e pensionistas é maior do que o valor que é arrecadado com as contribuições pagas.

De acordo com dados da Previdência esse déficit é de bilhões de reais. Isso significa que a Previdência enfrenta dificuldades para fazer os pagamentos de todos os benefícios que são concedidos aos cidadãos.

São apresentadas como possíveis explicações para o déficit da Previdência Social:

  • o valor arrecadado com as contribuições é menor do que o valor total gasto pela Previdência nos pagamentos das aposentadorias e benefícios,
  • a expectativa de vida população aumentou: isso faz com que os cidadãos vivam mais e recebam da Previdência por mais tempo, o que aumenta os gastos.

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Página publicada em 26 de Junho de 2018 e última atualização em 27 de Junho de 2018 às 12:06.
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