O que é cargo comissionado?


Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Cargo comissionado é um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. O cargo comissionado, ou cargo em comissão (assim chamado na Constituição), é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos.

Características

Os cargos em comissão não podem ser criados livremente, deve ser levada em consideração a real necessidade da Administração Pública na criação das vagas. Os cargos devem obrigatoriamente ser criados por uma lei específica, que determine quais as atribuições serão executadas, quais os direitos e os deveres e o valor da remuneração. 

Segundo a CF, trata-se de um cargo de livre nomeação e exoneração. Ou seja, tanto a nomeação quanto a exoneração dependem da relação de confiança e da vontade da autoridade. A exoneração não precisa de motivação que a justifique e nem de processo administrativo, como acontece com outros cargos. Isso significa que o cargo comissionado não é efetivo, quer dizer, não há garantia de permanência no cargo.

Outra característica importante é que a Constituição definiu que esses cargos só podem existir e ser ocupados para o desempenho de funções que sejam de direção, chefia ou assessoramento.

Função de confiança

O cargo comissionado não pode ser confundido com a função de confiança. A função, também é destinada à direção, chefia ou assessoramento, mas só pode ser desempenhada por servidores que sejam titulares de cargos efetivos (aqueles aprovados em concurso público).

Direitos trabalhistas

Ainda que não seja um cargo com garantias, há alguns direitos trabalhistas que são aplicados aos cargos comissionados. Um fator determinante para ajudar a esclarecer quais os direitos devidos é saber se o órgão onde se exerce o cargo adota o regime estatutário (cargo público) ou celetista (emprego público). 

É importante deixar claro que existe bastante debate a respeito da aplicação de muitos desses direitos, sendo comum a discussão dessas questões na via judicial.

FGTS e seguro desemprego

Quanto ao depósito do FGTS, costuma ser devido o pagamento, já que em muitos casos a contratação é pelo regime da CLT, o que pode garantir o depósito e o saque do fundo. Mas, o servidor de cargo comissionado não tem direito ao pagamento de aviso prévio ou da multa de 40% sobre o valor do fundo, já que se tratam de cargos que podem ter exoneração a qualquer momento, não se justificando o pagamento de aviso.

O mesmo acontece com o seguro desemprego, que também costuma ser considerado não devido a quem trabalhou em cargo comissionado.

13º salário e abono de férias

Já quanto ao pagamento do 13º salário e do abono de um terço de férias há decisões de Tribunais do Trabalho que indicam que é devido o pagamento.

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Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 8 de Setembro de 2017 e última atualização em 10 de Novembro de 2017 às 14:11.
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