Pode ter concurso público em ano eleitoral?


Sim. Não há nenhuma restrição para abertura de concursos, lançamento de editais, inscrições ou a realização de provas no período eleitoral. Mas há uma limitação nas nomeações, contratações e admissões dos servidores públicos nos três meses que antecedem a eleição, dia 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, dia 1º de janeiro de 2017.

Quais são as regras para nomeações?

Segundo o art. 73 da Lei 9.504/1997, do dia 2 de julho até o dia 1º de janeiro de 2017, está proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

Apesar da proibição, existem algumas ressalvas, que permitem:

  • a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016;
  • a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  • a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Ex officio é uma locução em latim que significa "por obrigação, por dever do cargo, por determinação superior". A transferência ou remoção ex officio de militares quer dizer que a transferência ou remoção do militar será realizada por obrigação, por imposição da lei ou de alguma autoridade.

Em 2016, essas regras valem apenas para os concursos municipais, visto que a eleição será municipal. Os concursos de âmbito estaduais e federais não sofrem qualquer restrição. Quem descumprir a lei terá a conduta suspensa imediatamente, e também estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00.

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Página publicada em 6 de Abril de 2016 e última atualização em 30 de Junho de 2017 às 15:06.
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