Direitos Autorais: entenda como funciona a proteção desses direitos


Os direitos autorais são todos os direitos de proteção de uma obra artística produzida e dos direitos do autor sobre ela. São incluídos nessa proteção os direitos das publicações literárias, artísticas ou científicas.

As regras de direito autoral são previstas na Lei de Direitos Autorais (lei nº 9.610/98).

Como funciona a proteção dos direitos autorais

A Lei de Direitos Autorais protege a autoria de quem criou a obra (propriedade intelectual) e também protege os direitos relativos ao seu uso.

Esse direito pode pertencer diretamente ao autor ou a outras pessoas que sejam titulares do direito, como os seus filhos, por exemplos, como herdeiros do autor.

A lei define quais são as proteções dos direitos, tanto sobre a autoria de uma obra como sobre a reprodução, distribuição, alteração, compartilhamento e uso das criações.

Como funciona o registro de uma obra

Para que uma obra produzida esteja protegida por direitos autorais não é preciso que ela seja registrada. Mas o registro é uma confirmação de quem é o autor e facilita a garantia dos direitos autorais.

O registro é uma forma de aumentar a proteção dos direitos de quem criou a obra e garantir questões patrimoniais sobre a obra (financeiras) e morais (direitos).

O registro é feito em diferentes órgãos, conforme o tipo de obra. Elas devem ser registradas pelos autores nos seguintes locais:

  • produções literárias em geral, científicas, artísticas, musicais e de cinema: Biblioteca Nacional,
  • composições musicais em geral: Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
  • obras de artes visuais (desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, etc.): Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
  • produção de engenharia, arquitetura e geografia (cartas geográficas, mapas, projetos, etc.): Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA),
  • marcas em geral, programas de computador e aplicativos para celular: Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

O que é copyright?

A expressão em inglês copyright significa direitos autorais, é representada pelo símbolo © encontrado em muitas obras. Também é comum o uso da expressão "todos os direitos reservados" ou do símbolo ®, que significa marca registrada.

O uso de qualquer uma dessas expressões em uma obra ou uma publicação indica que o conteúdo é registrado e tem seus direitos autorais protegidos pela lei. 

O que é copyleft?

Ao contrário de copyright, as obras que são sinalizadas com a expressão copyleft indicam que o autor cedeu seus direitos autorais, ou seja, o autor abriu de alguns direitos sobre a obra.

Nesse caso pode ser permitido o uso, compartilhamento, modificação e cópia do conteúdo, conforme as permissões que foram dadas pelo autor.

O que é ECAD?

ECAD é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, uma empresa responsável pela função de arrecadar e distribuir os valores referentes aos direitos autorais de produção musical.

O ECAD não faz o registro de obras musicais, sua função é controlar e acompanhar o uso da obra musical dos seus associados. Depois que é feita a arrecadação o ECAD distribui os valores dos direitos autorais aos músicos.

Para participar do ECAD é preciso se associar a alguma das associações que fazem parte da empresa.

O que é a cessão de direitos?

A cessão de direitos acontece quando o autor de uma obra escolher abrir mão de direitos sobre ela. Por exemplo: é possível ceder os direitos de reprodução ou de alteração de uma obra.

Para fazer a cessão dos direitos autorais é preciso que seja feito um contrato de cessão entre o autor da obra e a pessoa que vai receber os direitos. Quem recebe do autor os direitos da obra é chamado de cessionário ou de titular de direitos.

O que é plágio?

Plágio é usar uma obra ou trechos de uma obra que já existe, que é de autoria de outra pessoa, como se fosse sua criação própria. Também é um tipo de plágio assumir a autoria por uma obra que não produziu.

Qualquer pessoa que use partes ou a ideia de uma obra e não dá os devidos créditos ao autor comete plágio.

É importante saber que plágio é um crime previsto no art. 184 do Código Penal (crime de violação de direitos autorais).

Como funcionam os direitos autorais na internet

Os direitos autorais na internet também estão sujeitos às mesmas regras da Lei de Direitos Autorais.

Mas, no caso da reprodução de obras na internet existe uma diferença: o uso aceitável (ou fair use). É um tipo de permissão para o uso de conteúdos produzidos para internet, mas sem a permissão expressa do autor.

Para poder fazer o uso aceitável é preciso prestar atenção a alguns aspectos:

  • o conteúdo que for produzido com os trechos não pode ter objetivo de lucro,
  • os trechos usados trechos devem ser pequenos,
  • tipo de obra (por exemplo: se é realidade ou ficção),
  • garantia que uso dos trechos não vá causar prejuízos ao autor.

Direitos autorais de sites, programas de computador e aplicativos de celular

Os programas de computador, aplicativos de celular e o layout de sites podem ser registrados pelos seus criadores no Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI).

Direitos autorais de imagens e fotografias

Em geral as imagens e fotografias na internet também são protegidas por direitos autorais. É comum que as imagens sejam acompanhadas de uma licença de uso feita pelo autor.

Na licença de uso o autor pode especificar quais são as condições de uso e de compartilhamento da imagem ou da fotografia. Por exemplo: é possível definir se a imagem pode ser alterada ou não ou se é preciso indicar o nome do autor ao compartilhar.

O autor da imagem também pode definir que ela é de domínio público, ou seja, que a imagem pode ser usada e compartilhada por qualquer pessoa.

Direitos autorais de música

As músicas veiculadas na internet também são protegidas por direitos autorais. Para poder utilizar um conteúdo musical é preciso que ele se encaixe no conceito de uso aceitável ou é preciso ser autorizado pelo autor, além de identificá-lo.

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Página publicada em 2 de Fevereiro de 2018 e última atualização em 18 de Maio de 2018 às 10:05.
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