Direitos Autorais: entenda como funciona a proteção desses direitos


Os direitos autorais são todos os direitos ligados à proteção de uma obra e do seu autor. Estão incluídos nessa proteção os direitos das publicações literárias, artísticas ou científicas.

As normas do direito autoral são previstas pela lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

O que a lei de direitos autorais protege?

A Lei de Direitos Autorais protege a autoria de quem criou a obra e também protege os direitos relativos ao seu uso, ou seja, protege a propriedade intelectual. Esse direito pode pertencer diretamente ao autor ou a outras pessoas que sejam titulares do direito, como os herdeiros do autor.

A lei define quais são as proteções dos direitos sobre a autoria de uma obra e sobre a reprodução, distribuição, modificação, compartilhamento e uso de criações.

Os direitos autorais são protegidos também pela Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXVII:

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.

Como funciona o registro de uma obra

A Lei dos Direitos Autorais garante que o registro de uma obra não é necessário para que os direitos sobre ela sejam garantidos. Mas o registro é uma maneira de confirmar a autoria e facilitar a garantia dos direitos autorais.

É uma forma de proteger os direitos de quem criou a obra e garantir questões patrimoniais (financeiras) e morais (direito sobre a obra).

O registro é feito em diferentes órgãos, de acordo com o tipo de obra. Elas podem ser registradas pelos autores nos seguintes locais:

  • Biblioteca Nacional: produções literárias, científicas, artísticas, musicais e de cinema;
  • Escola de Música: composições musicais em geral;
  • Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: obras de artes visuais (desenhos, pinturas, esculturas, etc.)
  • Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: produção de engenharia, arquitetura e geografia (cartas geográficas, mapas, projetos, etc.),
  • Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI): marcas em geral e programas de computador.

O que é Copyright?

A expressão em inglês copyright significa direitos autorais. O símbolo © é encontrado em muitas obras. Da mesma maneira é comum o uso da expressão "todos os direitos reservados" ou do símbolo ®, significa marca registrada.

O uso dessas expressões em uma obra ou publicação é uma indicação que o conteúdo é registrado e tem seus direitos autorais protegidos pela lei. 

O que é Copyleft?

Ao contrário de copyright, as obras que são sinalizadas com a expressão copyleft indicam que o autor cedeu seus direitos autorais. Nesse caso é permitido o uso, compartilhamento, modificação e cópia do conteúdo.

O que é ECAD?

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é o responsável pela função de arrecadar e distribuir os valores de direitos autorais de produção musical.

O ECAD não faz o registro de obras musicais, mas controla e acompanha o uso da obra musical dos seus associados. Depois da arrecadação o ECAD faz a distribuição dos valores dos direitos autorais aos músicos.

Para participar do ECAD é preciso se associar a alguma das associações que fazem parte da empresa.

Cessão de direitos

O autor de uma obra pode escolher ceder os direitos sobre ela. Por exemplo, é possível ceder os direitos de reprodução ou de alteração de uma obra.

Para fazer a cessão dos direitos é preciso que seja feito um contrato de cessão entre o autor da obra e a pessoa que vai receber a cessão dos direitos. Quem recebe do autor os direitos da obra é chamado de cessionário ou de titular de direitos.

Plágio

Plágio é o uso sem permissão de uma obra ou de trechos de uma obra que já existe.

É considerado plágio usar uma obra ou trechos de uma obra que já existe e que é de autoria de outra pessoa como se fosse criação própria. Da mesma forma, assumir a autoria por uma obra que não produziu também é plágio.

Ou seja, quem usa partes ou a ideia de uma obra e não dá os devidos créditos ao criador, comete plágio. É importante saber que plágio é um crime previsto no art. 184 do Código Penal (crime de violação de direitos autorais).

Como funcionam os direitos autorais na internet

Os direitos autorais na internet também são regulados pelas mesmas regras da Lei de Direitos Autorais.

Mas, no caso da reprodução de obras na internet, existe o uso aceitável (ou fair use). O uso aceitável é um tipo de permissão para o uso de conteúdos que sejam protegidos por direitos autorais, mas sem a permissão expressa do autor. Para poder fazer o uso aceitável é preciso prestar atenção a alguns aspectos:

  • o conteúdo produzido com os trechos não pode ter objetivo lucrativo;
  • os trechos usados trechos devem ser pequenos;
  • tipo de obra (por exemplo: se é realidade ou ficção);
  • garantia de não causar prejuízos ao autor.

Sites, programas de computador e aplicativos

Os programas de computador, aplicativos de celular e o layout de sites podem ser registrados pelos seus criadores no Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI).

Imagens e fotografias

Em geral as imagens e fotografias na internet também são protegidas por direitos autorais. É comum que as imagens sejam acompanhadas de uma licença de uso feita pelo autor.

Na licença de uso ele pode dizer quais são as condições de uso e compartilhamento da imagem ou da fotografia. Por exemplo: é possível definir se a imagem pode ser alterada ou não ou se é preciso indicar o nome do autor ao compartilhar.

O autor da imagem também pode definir que ela é de domínio público, ou seja, que ela pode ser usada e compartilhada por qualquer pessoa.

Música

As músicas veiculadas na internet também são protegidas por direitos autorais. Para poder utilizar um conteúdo musical é preciso que ele se encaixe no conceito de uso aceitável ou é preciso ser autorizado pelo autor, além de identificá-lo.

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Página publicada em 2 de Fevereiro de 2018 e última atualização em 5 de Fevereiro de 2018 às 16:02.
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