Como regularizar a situação do alistamento militar


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

Quem perdeu o prazo para o alistamento militar obrigatório deve fazer a regularização da sua situação. Em 2017 o prazo de alistamento encerrou no dia 30 de junho.

Para regularizar a situação é preciso comparecer à Junta de Serviço Militar da sua cidade com os seguintes documentos:

  • certidão de nascimento ou outro documento equivalente (carteira de identidade, de motorista ou de trabalho);
  • comprovante de residência atualizado;
  • 1 foto 3x4 recente.

No atendimento na Junta deve ser feito o alistamento militar e o pagamento da multa por estar fora do prazo (valor de R$ 3,71).

Para saber qual a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência acesse o site Alistamento online.

Consequências de não fazer o alistamento militar

Quem não fizer o alistamento fica impedido de:

  • fazer passaporte;
  • fazer concurso ou ingressar no serviço público;
  • fazer matrícula em estabelecimentos de ensino;
  • assinar contratos com o Governo;
  • receber carteira profissional ou fazer inscrição para exercer qualquer profissão;
  • receber prêmios ou benefícios do Governo.

Quem precisa fazer o alistamento militar?

O alistamento militar é obrigatório para todos os homens brasileiros no ano em que completam 18 anos. A obrigação também vale para os brasileiros naturalizados.

Qual o prazo?

O alistamento deve ser feito nos primeiros 6 meses do ano em que completa 18 anos.

O brasileiro naturalizado deve fazer o alistamento no prazo de 30 dias a partir do dia do recebimento do certificado de naturalização.

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Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto, Portugal.
Página publicada em 30 de Novembro de 2017 e última atualização em 30 de Novembro de 2017 às 11:11.
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